Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 302/1976 1.ª Série

Portaria n.º 777-A/76

Estabelece normas relativas à constituição da comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina

1976-12-30 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 892/76

Visa a desafectação das infra-estruturas militares do Comando Territorial Independente de Macau e seu destino posterior

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1976-12-30 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 302/1976 1.ª Série

Decreto n.º 900-A/76

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a celebrar escritura pela importância de 80000000$00 para aquisição de um prédio urbano

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1976-12-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 770/76

Fixa as taxas de admissão de valores à cotação e de readmissão valores suspensos da cotação

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1976-12-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro

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1976-12-29 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 890/76

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação - 2.ª fase», pela importância de 1974631$70

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1976-12-29 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 886/76

Introduz alterações nos estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

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1976-12-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio

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1976-12-29 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 879/76

Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados

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1976-12-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 883/76

Estabelece a composição do conselho de administração do Banco de Portugal

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1976-12-29 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 888/76

Fixa a competência dos delegados e subdelegados da Direcção de Serviços Regionais das Relações Colectivas de Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho

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1976-12-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 875/76

Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares

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1976-12-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 882/76

Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74 , 451/74 e 452/74 , todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75 , 729-J/75 e 729-I/75 , todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n...

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1976-12-29 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 889/76

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada do prolongamento do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde

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1976-12-29 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 880/76

Extingue os lugares de ajudante de enfermaria constantes dos mapas e quadros de pessoal à medida que vagarem

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