Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 50/77

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros no dia 13 de Janeiro de 1977 e registado na Presidência do Conselho sob o n.º 1338-A/76

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1977-02-24 Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/77

Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso

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1977-02-24 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/77

Estabelece normas quanto ao aproveitamento das capacidades dos agentes de ensino incapacitados ou diminuídos para o serviço docente

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1977-02-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 51/77

Estabelece normas tendentes a resolver o conflito que ora se desenvolve no sector das pescas e da marinha de comércio

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1977-02-24 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 207-B/75, de 17 de Abril. (Comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica)

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1977-02-24 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/77

Fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário

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1977-02-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho que autoriza o aumento do capital social do Amoníaco Português, S. A. R. L., de 310000 para 560000 contos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976

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1977-02-24 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/77

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 489/76 (indemnizações a rendeiros)

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1977-02-24 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 20/77

Dá nova redacção ao artigo 24.º e adita um número ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 201/72, de 19 de Junho - Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica

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1977-02-24 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 46/77

Cria um consulado honorário em Nouakchott, com área de jurisdição sobre a Mauritânia, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal na Guiné-Bissau

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1977-02-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 19/77

Determina que ao cargo de fotógrafo de 3.ª classe do quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 436/73, de 28 de Agosto, passe a competir a categoria da letra O

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1977-02-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/77

Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que caberá a representação de Portugal junto do Conselho da Europa

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1977-02-24 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/77

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro (comissões científicas interuniversitárias)

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1977-02-23 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 93/77

Dá nova redacção ao ponto 3.3 do n.º 3 «Outros transportes urbanos» da Portaria n.º 595-A/76, de 8 de Outubro (aumento generalizado de 25% nos transportes colectivos urbanos)

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1977-02-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Direcção-Geral do Comércio Externo Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 15/77

Altera a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo

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