Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-28 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47-A/77

Fixa em 2 milhões de contos o montante máximo dos avales a conceder pelo IAPMEI

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1977-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Resolução n.º 51-C/77

Estabelece normas relativas à reestruturação dos serviços das instituições de crédito nacionais actuando em França

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1977-02-28 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-E/77

Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas

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1977-02-28 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Portaria n.º 99-A/77

Sujeita a contingentação durante o ano de 1977 a importação de alguns bens de consumo

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1977-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Resolução n.º 51-G/77

Extingue o Banco Intercontinental Português

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1977-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Resolução n.º 51-B/77

Determina que sejam indemnizadas as pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira, proprietárias de bens, que tenham sido objecto de expropriação ou nacionalização depois de 25 de Abril de 1974

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1977-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Resolução n.º 51-A/77

Concede à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular um subsídio de 13000 contos, a atribuir pelo Fundo de Desemprego

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1977-02-28 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-A/77

Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa

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1977-02-28 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47-B/77

Determina que cada operação de importação seja objecto de proposta pelo organismo responsável, obrigatoriamente submetida a parecer do Banco de Portugal

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1977-02-28 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-C/77

Define as condições em que podem ser abertas e movimentadas as contas de depósito a prazo, em escudos, de emigrantes ou equiparados, sem o recurso sistemático à autorização das autoridades monetárias

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1977-02-28 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-F/77

Interpreta autenticamente o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 313/76 , de 29 de Abril (caducidade de acções de condenação)

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1977-02-28 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-D/77

Cria a Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e aprova o respectivo estatuto

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1977-02-28 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-B/77

Estabelece as condições de mobilização antecipada, total ou parcial, dos depósitos a prazo e determina a emissão de um título nominativo, representativo do depósito a prazo

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1977-02-28 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Portaria n.º 99-B/77

Altera as condições de refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos

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1977-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Resolução n.º 51-H/77

Estabelece medidas excepcionais de saneamento financeiro aos Bancos Borges & Irmão e Pinto de Magalhães

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