Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-31 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 899/76

Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)

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1976-12-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 773/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1803 a E-1806 e E-1809, com os n.os NP-1394 a NP-1398

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1976-12-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 776/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1810 a E-1814, com os n.os NP-1360 a NP-1364

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1976-12-30 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 777/76

Estabelece a classe única nos comboios suburbanos

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1976-12-30 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Autoriza o aumento do capital social de Amoníaco Português, S. A. R. L., de 310000 para 560000 contos

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1976-12-30 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-30 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 896/76

Determina que durante o ano de 1977 se mantém em vigor o regime de arrendamento rural para culturas de campanha previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 201/75 - Concessão de crédito à agricultura

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1976-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 772/76

Aumenta com um lugar de assistente-tradutor o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Nova Deli

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1976-12-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 775/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1223 e I-1224, com os n.os NP-1409 e NP-1410

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1976-12-30 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 897/76

Extingue a Comissão Consultiva do Comércio Alimentar

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1976-12-30 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 898/76

Altera a redacção dos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis - Revoga o Decreto n.º 716-E/76, de 8 de Outubro

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1976-12-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 774/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1401, I-1402 e I-1409, com os n.os NP-1411, NP-1412 e NP-1413

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1976-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviárias Internacionais

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1976-12-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 895/76

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho (requisição de equipamento mecânico e de indústria agrícola aos proprietários e demais afectados por medidas de expropriação)

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