Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 3/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de Setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redacção aos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 169/75 , de 31 de Março (IARN)

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1977-01-05 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 3/77

Altera os quadros VI e X anexos ao Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro, referentes respectivamente à Direcção-Geral de Saúde e aos serviços locais

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1977-01-05 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 4/77

Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, aprovado pela Portaria n.º 389/73, de 1 de Junho

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1977-01-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 4/77

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau Relativo aos Créditos do Banco de Fomento Nacional na Guiné-Bissau

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1977-01-05 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 8/77

Fixa a indemnização prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento)

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1977-01-05 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 6/77

Estabelece normas tendentes a uma melhor clarificação dos preços a praticar nos estabelecimentos similares dos hoteleiros relativamente aos produtos que não se encontram tabelados

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1977-01-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 5/77

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre Funcionários

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1977-01-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 847/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 15 de Dezembro

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1977-01-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social Diário da República n.º 2/1977, de 4 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade

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1977-01-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 2/1977, de 4 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 1/77

Altera o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro

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1977-01-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 2/1977, de 4 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/77

Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a aceitar a doação da Escola Lusitânia Feminina

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1977-01-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 2/1977, de 4 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho

Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina

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1977-01-04 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Fundo de Fomento da Habitação Diário da República n.º 2/1977, de 4 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 2/77

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Regulamento para a Atribuição de Habitações Sociais

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1977-01-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 1/1977, de 3 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Protocolo da 1.ª Sessão da Comissão Mista Luso-Soviética sobre a Navegação Mercante

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1977-01-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 1/1977, de 3 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/77

Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes

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