Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1602/76, em 8 de Outubro

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1977-01-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 7/77

Dá nova redacção ao § 1.º da alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

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1977-01-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1861/76, em 23 de Novembro de 1976

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1977-01-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 4/1977 1.ª Série

Aviso

Estabelece normas para a regulamentação do disposto no Decreto n.º 631/76, de 28 de Julho

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1977-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas tendentes a assegurar a continuidade dos investimentos em curso relativas à Enatur e empresas sob o seu contrôle enquanto não são tomadas medidas definitivas no sentido de resolver a situação de sobreemprego naquelas empresas

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1977-01-06 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/77

Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional Republicana

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1977-01-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/77

Adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965

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1977-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro

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1977-01-06 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75 , de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária

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1977-01-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 4/1977 1.ª Série

Aviso

Dá nova redacção à alínea h) do n.º 1 do n.º 6.º da determinação do Banco de Portugal comunicada por aviso da Secretaria de Estado do Tesouro publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1975

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1977-01-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/77

Revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968

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1977-01-05 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/77

Cria lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar em cada uma das zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário

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1977-01-05 Conselho da Revolução Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução

Designa o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro

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1977-01-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Complexo Agro-Industrial do Cachão seja tutelado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, cabendo a este Ministério promover a instalação da Empresa Pública do Cachão

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1977-01-05 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 5/77

Cria várias escolas preparatórias para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977

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