Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-08 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 6/1977, de 8 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 4/77

Cria no quadro do Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de fiel do Ministério

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1977-01-08 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 6/1977, de 8 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 13/77

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado deste Ministério, bem como, eventualmente, de outro pessoal que lhes preste serviço

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1977-01-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 6/1977 1.ª Série

Declaração

Rectifica a numeração dos diplomas publicados entre 4 e 7 de Janeiro de 1977

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1977-01-08 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 6/1977, de 8 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 12/77

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 78.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862, de 25 de Fevereiro de 1960, e substitui a figura 89 do referido Plano

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1977-01-07 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho

Determina que o Fundo de Abastecimento deverá inscrever verbas no seu orçamento para o ano de 1977 para cobertura de encargos resultantes da importação de arroz

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1977-01-07 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 5/1977 1.ª Série

Decreto n.º 4-B/77

Nomeia o engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes Ministro da Indústria e Tecnologia

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1977-01-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 18/77

Aprova para ratificação o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

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1977-01-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas respeitantes ao vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro

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1977-01-07 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 5/1977 1.ª Série

Decreto n.º 4-C/77

Nomeia os engenheiros José Eduardo Cardoso Trigo de Morais, Carlos Montês Melancia e Joaquim Leitão da Rocha Cabral Secretários de Estado, respectivamente, da Indústria Ligeira, da Indústria Pesada e da Energia e Minas

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1977-01-07 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 5/1977 1.ª Série

Decreto n.º 4-A/77

Exonera, a seu pedido, o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa do cargo de Ministro da Indústria e Tecnologia, cessando, consequentemente, as suas funções os engenheiros José Eduardo Cardoso Trigo de Morais, Carlos Montês Melancia e Joaquim Leitão da Rocha Cabral, Secretários de Estado, respectivamente, da Indústria...

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1977-01-07 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 9/77

Altera várias disposições do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959. - Revoga o despacho n.º 53/76, de 26 de Junho

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1977-01-07 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 5/1977 1.ª Série

Decreto n.º 4-D/77

Nomeia o general José Lemos Ferreira Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

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1977-01-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/77

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75 , que institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes

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Despacho

Fixa em 214$00 por tonelada de arroz em casca a importância a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro

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1977-01-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de adesão à Declaração sobre o Reconhecimento do Direito de Bandeira dos Estados sem Litoral Marítimo

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