Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 92/77

Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 630/76 , de 28 de Julho

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1977-03-12 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 18/77, de 18 de Janeiro, que altera os efectivos dos quadros de várias classes de praças do efectivo da Armada

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1977-03-12 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93/77

Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do título de agregado e concursos para professor extraordinário e catedrático nas novas Universidades e Institutos Universitários

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1977-03-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 125/77

Aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Funchal

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1977-03-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 121/77

Estabelece as condições a que devem obedecer os primeiros-tenentes e os segundos-tenentes dos quadros do activo e de complemento, de qualquer classe, para serem admitidos ao concurso para ingresso na classe de fuzileiros do quadro do activo

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 34/77

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Polónia

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 36/77

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre Cooperação no Domínio do Turismo

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 59/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da China depositado a notificação da sua retirada da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

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1977-03-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 119/77

Define as condições a que deverá obedecer a nomeação dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes para a prestação de provas de aptidão para promoção o posto de sargento-ajudante

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 61/77

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., ao empréstimo de DM 32325046,32

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 60/77

Exonera, a seu pedido, o capitão-de-fragata José Augusto Morais Sarmento Gouveia das funções de representante do Governo na direcção do Montepio Geral/Caixa Económica de Lisboa

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 35/77

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo Revolucionário da República de Cuba

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 33/77

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 59/1977 1.ª Série

Resolução n.º 61-B/77

Nomeia a comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa

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1977-03-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 120/77

Nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros e define a sua competência - Revoga as Portarias n.os 23499, 24431 e 77/75

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