Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que os limites de idade constantes do mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º 493/75, de 16 de Agosto, referindo o artigo 66.º do Estatuto Oficial da Força Aérea, entrem em vigor em 31 de Dezembro de 1978 - Revoga a Portaria n.º 592/75, de 7 de Outubro
Mantém aos CTT a atribuição de proteger as instalações receptoras de radiodifusão contra as perturbações produzidas por interferências de origem industrial
Estabelece normas relativas ao pagamento de contribuições em dívida à Caixa de Previdência dos Comerciantes
Encarrega os Ministros das Finanças, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de apresentarem uma solução relativa ao estabelecimento de novas tabelas de fretes marítimos no tráfego com os arquipélagos da Madeira e dos Açores
De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976
Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto
Estabelece as condições a observar na operação de compra de Vinhos da Colheita de 1976, a qual será efectuada durante a campanha de 1976-1977
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de Uma Repartição Internacional das Epizootias
Concede aos titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais, pagável a partir de 15 de Janeiro próximo, relativamente ao período de 14 de Julho de 1976 até 14 de Janeiro de 1977
Recusa aos trabalhadores da empresa do jornal República o pagamento de quaisquer indemnizações. Encara o pedido de indemnização desta empresa na base dos compromissos anteriormente assumidos pelo Conselho da Revolução e pelo VI Governo e da lei, e em paralelismo com o tratamento dado ao caso da Rádio Renascença
Constitui uma comissão, à qual competirá estudar e propor oportunamente ao Governo da República as medidas concretas adequadas à transferência de serviços periféricos dos Órgãos de Soberania da Região Autónoma dos Açores
À declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 2 de Novembro de 1976
Reconhece a necessidade de reestruturação urgente dos Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa (ISEFL) e do Porto (ISEFP)
Define as condições do empréstimo interno de 40 milhões de contos