Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-18 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 63/77

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 14300 contos, à empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos), o qual, somado aos anteriores, perfaz a quantia de 100000 contos previsionada

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1977-03-18 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 62/77

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 20000 contos, à empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

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1977-03-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei

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1977-03-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido aprovado o pedido de adesão do Governo da República do Zaire à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional por dois terços dos Estados partes na Convenção

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1977-03-17 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 96/77

Revê a constituição e atribuição do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística

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1977-03-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 43/77

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971, concluído na Conferência de Governos signatários do Acordo Internacional do Trigo, realizada em Londres em 18 de Fevereiro de 1976

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1977-03-17 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 139/77

Dá nova redacção ao corpo do artigo 50.º, ao corpo do § 1.º, à alínea b) do mesmo parágrafo, bem como aos §§ 2.º e 4.º do mesmo artigo e ao artigo 157.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1977-03-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/77

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de Setembro - Comissariado para os Desalojados

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1977-03-17 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 138/77

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Almada e nas freguesias de Caparica e da Cova da Piedade

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1977-03-17 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 64/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99-A/77

Cria uma comissão executiva das comemorações do Dia de Portugal, a fim de coordenar e organizar as comemorações oficiais desse dia

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1977-03-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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1977-03-17 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 21/77

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 83/75, de 24 de Fevereiro

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1977-03-17 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/77

Estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário

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1977-03-17 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 98/77

Prorroga por trinta dias o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores

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1977-03-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 42/77

Aprova o Acordo de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe Líbia

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