Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-19 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/77

Encarrega o Instituto das Participações do Estado (IPE) da elaboração de um relatório sobre a evolução possível no quadriénio 1977-1980 do conjunto do sector empresarial do Estado

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1977-01-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas

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1977-01-19 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 25/77

Fixa os efectivos para as categorias do grupo 6 - faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha

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1977-01-19 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/77

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime geral de previdência)

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1977-01-18 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/77

Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira

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1977-01-18 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 23/77

Determina que o curso geral de Música e o curso superior de Música sejam ministrados no Instituto Gregoriano de Lisboa

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1977-01-18 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/77

Regulariza a situação dos trabalhadores do Grémio dos Industriais de Cerâmica

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1977-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1976

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1977-01-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 18/77

Altera os efectivos dos quadros de várias classes de praças do activo da Armada

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1977-01-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 21/77

Altera a tabela de equivalência publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, relativa ao concelho de Idanha-a-Nova, freguesia de Ladoeiro, no que diz respeito ao aproveitamento cultural CAR (cultura arvense de regadio)

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1977-01-18 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 22/77

Estabelece normas relativas aos preços das pastas papeleiras

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1977-01-18 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/76 , de 29 de Abril (escolas de regentes agrícolas)

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1977-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 20/77

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

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1977-01-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/77

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (impostos sobre a venda de veículos)

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1977-01-18 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 19/77

Cria a Escola Secundária do Funchal para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977

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