Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-19 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 26/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro

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1977-01-19 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/77

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho (contrato de desenvolvimento para habitação)

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1977-01-19 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10/77

Mantém os quantitativos do subsídio de guarnição fixados pelo despacho de 31 de Março de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1976, e aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1977, aos serviços e demais organismos situados em Lisboa ou no Porto os quantitativos fixados na alínea a) do n.º 1...

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1977-01-19 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/77

Cria vários grupos de trabalho, com vista à preparação do Plano para 1977-1980

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1977-01-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 10/77

Determina que a empresa Inali fica, a partir da presente data, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas

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1977-01-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 24/77

Dá nova redacção à condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

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1977-01-19 Assembleia da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/76, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado

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Despacho Normativo n.º 11/77

Encarrega o Instituto das Participações do Estado (IPE) da elaboração de um relatório sobre a evolução possível no quadriénio 1977-1980 do conjunto do sector empresarial do Estado

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1977-01-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas

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1977-01-19 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 25/77

Fixa os efectivos para as categorias do grupo 6 - faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha

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1977-01-19 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/77

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime geral de previdência)

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1977-01-18 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/77

Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira

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1977-01-18 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 23/77

Determina que o curso geral de Música e o curso superior de Música sejam ministrados no Instituto Gregoriano de Lisboa

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1977-01-18 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/77

Regulariza a situação dos trabalhadores do Grémio dos Industriais de Cerâmica

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1977-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1976

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