Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-22 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 153/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1796, E-1797, E-1867 e E-1868, com os n.os NP-1425 a NP-1428

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1977-03-22 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 150/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Oliveira do Bairro

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1977-03-22 Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/77

Esclarece dúvidas quanto à execução do disposto no artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro

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1977-03-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 151/77

Autoriza a ITI - Sociedade de Investimentos Turísticos da Ilha da Madeira, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 50000 para 300000 contos

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1977-03-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 149/77

Altera os anexas D, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70, com a nova redacção que lhes havia sido dada pelas Portarias n.os 122/75 e 151/76

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1977-03-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 104/77

Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76 , de 9 de Julho (FIDES e FIE)

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1977-03-22 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106/77

Visa reparar o prejuízo sofrido por pessoal de serviços farmacêuticos que, por lapso, não foi incluído no diploma legal que o reclassificou (Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho)

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1977-03-22 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 105/77

Transfere para a Empresa Nacional de Urânio bens da Junta de Energia Nuclear

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1977-03-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 67/1977, de 21 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 62/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Janeiro de 1977, sobre a adaptação ao condicionalismo político-administrativo da Região Autónoma dos Açores do disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas)

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1977-03-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 67/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República das Comores depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

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1977-03-21 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 67/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 102/77

Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

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1977-03-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 67/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101-L/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

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1977-03-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 67/1977, de 21 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 147/77

Aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência, da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea

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1977-03-21 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária Diário da República n.º 67/1977, de 21 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 148/77

Expropria vários prédios rústicos

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1977-03-19 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 144/77

Sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal

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