Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-24 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 69/77

Determina que o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial (GEBEI) passe a funcionar na dependência conjunta dos Ministros do Plano e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia

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1977-03-24 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 164/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1807, E-1808 e E-1848 a E-1850, com os n.os NP-1430 a NP-1434

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1977-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 64/77

Estabelece normas relativas ao funcionamento da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

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1977-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75-G/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

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1977-03-23 Assembleia da República Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Lei n.º 21/77

Regula o regime das substâncias psicotrópicas

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1977-03-23 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 157/77

Aprova como norma definitiva o estudo E-1066, com o n.º NP-1414

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1977-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 63/77

Estabelece normas relativas às empresas Grupo Pão de Açúcar, Supermercados A. C. Santos, S. A. R. L., Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

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1977-03-23 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 155/77

Cria um posto do registo civil na freguesia de Matela, concelho de Penalva do Castelo

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1977-03-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 22/77

Altera o quadro do pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões

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1977-03-23 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 3/77/M

Cria o Centro Hospitalar do Funchal

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1977-03-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 154/77

Aprova o distintivo especial a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro, do Centro de Investigação e Contrôle da Droga

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1977-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 156/77

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos

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1977-03-22 Conselho da Revolução Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103/77

Cria o quadro de pessoal civil do Exército

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1977-03-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

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1977-03-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 152/77

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Cairo

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