Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 24/77

Determina que pelo Ministério das Finanças seja aberta uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 600000000$00, destinados ao fomento da suinicultura

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1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976

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1977-01-26 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 39/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de diluições de nitrato de amónio a 33,5%

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1977-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 20/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro de 1976

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1977-01-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna pública a versão portuguesa da decisão n.º 2/76 do Comité Misto Portugal/CEE

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1977-01-25 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 14/77

Cria um Consulado-Geral em Luanda

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1977-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 20/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/77

Delegando no Ministro sem pasta, Prof. Jorge Campinos, a competência para assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República

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1977-01-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/77

Dá nova redacção aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 , de 14 de Abril de 1962

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1977-01-25 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/77

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações

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1977-01-25 Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas - Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 38/77

Determina que as marcas rodoviárias referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n...

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1977-01-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/77

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 139/73, de 30 de Março - Regulamenta os certificados de circulação de mercadorias

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1977-01-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 33/77

Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos

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1977-01-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 37/77

Estabelece a ordem de atribuição de licenças a observar no concurso para o preenchimento das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer para passageiros em várias freguesias do concelho de Cascais

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1977-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 17/77

Autoriza a concessão de um empréstimo de 31500 contos. através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Federação dos Vinicultores da Região do Douro

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1977-01-24 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 36/77

Altera a tabela de preços dos trabalhos de parasitologia para o público realizados na Escola Superior de Medicina Veterinária

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