Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-25 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 70/77

Esclarece dúvidas sobre a extensão do conceito de participação do sector público no capital de sociedades definido no n.º 2 do artigo 4.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 496/76 , de 26 de Junho

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1977-03-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 166/77

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Aveiro, extinguindo um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe logo que vague

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1977-03-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 165/77

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Faro

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1977-03-25 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 71/1977 1.ª Série

Decreto n.º 43-A/77

Exonera vários Ministros e Secretários de Estado

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1977-03-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 158/77

Define as classes em que se dividem os faróis vigiados e a restante sinalização marítima também vigiada, com base no isolamento dos locais onde se situam - Revoga o artigo 21.º e o n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento da Direcção de Faróis, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 537/71, de 4 de Outubro

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1977-03-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 160/77

Eleva a 1.ª classe o Cartório Notarial de Torres Novas

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1977-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101-F/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

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1977-03-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 162/77

Determina a aplicação, nos casos de actualização de pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais, das tabelas para o cálculo das reservas matemáticas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro

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1977-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 70/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 77/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março

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1977-03-24 Conselho da Revolução e Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/77

Define a colaboração a prestar entre os Serviços de Saúde das Forças Armadas e o Sistema Nacional de Saúde

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1977-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 65/77

Oficializa o diploma do curso de Secretariado do Instituto de Santa Sofia, de Coimbra

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1977-03-24 Conselho da Revolução - Comissão Constitucional Suplemento do Diário da República n.º 70/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia ao cargo de vogal da referida Comissão do Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto

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1977-03-24 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 163/77

Aprova como norma definitiva o estudo E-1866, com o n.º NP-1429

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1977-03-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 161/77

Fixa os coeficientes de correcção para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1977-03-24 Ministérios da Defesa Nacional e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 159/77

Cria na Comissão Inter-Hospitalar do Porto o Serviço de Assistência Médica de Urgência e Reanimação (SAMUR)

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