Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-02 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/77

Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica

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1977-04-02 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 77/77

Estabelece normas relativas à instalação ou reabertura de estabelecimentos de fabrico isolado ou cumulativo, por extrusão, de películas, tubos e perfis de matérias plásticas

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1977-04-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto Regulamentar n.º 4/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro

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1977-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas

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1977-04-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 128/77

Redefine o âmbito da actividade do Fundo de Fomento Florestal no que diz respeito à natureza dos seus beneficiários

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1977-04-02 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/77

Aprova a Lei Orgânica Hospitalar

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1977-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Burundi e da Itália depositado os instrumentos de adesão e ratificação, respectivamente, da convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

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1977-04-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 184/77

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Valpaços, extinguindo o lugar de terceiro-ajudante logo que vague

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1977-04-02 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/77

Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de Estradas

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1977-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

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1977-04-01 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/77

Determina que a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se manterá em funções até que seja declarado encerrado o processo por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica

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1977-04-01 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/77

Regulamenta a celebração de contratos de viabilização

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1977-04-01 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/77

Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1977-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 71/77

Autoriza a concessão de aval do Estado a favor da Administração dos Portos do Douro e Leixões, no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias

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1977-04-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/77

Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias

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