Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretarias de Estado do Ambiente e da Coordenação Económica Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/77

Cria uma comissão permanente com vista a estudar e debater os problemas ecológicos decorrentes da implantação do Complexo de Sines

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1977-02-04 Ministério das Obras Públicas - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 61/77

Amplia para um ano o prazo indicado no n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 340/76, de 5 de Junho (averbamento da validação para Portugal continental e insular dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil emitidos nas antigas colónias portuguesas)

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1977-02-04 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 60/77

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Olhão

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1977-02-04 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 26/77

Determina a concessão de uma dotação de capital no montante de 100000 contos a favor da Gelmar e destinada à nova empresa resultante da fusão daquela empresa e o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)

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1977-02-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 59/77

Aprova os modelos de placas de sinalização para a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, Parque Natural da Serra da Estrela e Parque Natural da Serra da Arrábida

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1977-02-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Gabão e da Bélgica e os da França e da Indonésia depositado, respectivamente os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

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1977-02-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o anexo ao Decreto Regulamentar n.º 5/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro

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1977-02-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 58/77

Dá nova redacção ao § único do artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada

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1977-02-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 57/77

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

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1977-02-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 11/77

Revê as disposições relativas ao direito de reserva de propriedade a todos os proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados

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1977-02-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/77

Dá nova redacção ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário

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1977-02-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 56/77

Define quais os matadouros em que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários efectuará compras directas de gado bovino para abate

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1977-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 786/76, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

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1977-02-02 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

(Não especificado)

Aprova o Regulamento Eleitoral previsto no artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 926/76, de 31 de Dezembro

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1977-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre o Alto Mar

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