Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-05 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 80/1977, de 5 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 189/77

Fixa em 7% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados

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1977-04-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 80/1977, de 5 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, e a Holanda depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Conduta de Operações de Pesca no Atlântico Norte

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1977-04-05 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 80/1977, de 5 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/77

Estabelece normas tendentes a facilitar a prova de elementos necessários à instrução do processo para a concessão de pensão de sobrevivência relativa aos funcionários das ex-colónias

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1977-04-05 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário da República n.º 80/1977, de 5 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/77

Autoriza que seja prorrogado o prazo legalmente estabelecido para conclusão do curso adequado do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça

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1977-04-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 80/1977, de 5 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro

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1977-04-05 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 80/1977, de 5 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/77

Cria uma unidade do Comando-Geral da PSP na dependência directa deste, designada por Corpo de Intervenção da PSP

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1977-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

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1977-04-04 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Combustíveis Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

Aprova vários diferenciais de transporte para as gasolinas, petróleo e gasóleo, com validade a partir de 21 de Janeiro de 1977

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1977-04-04 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 78/77

Esclarece dúvidas relativas à aplicação do sistema tarifário do sector eléctrico - anexo à Portaria n.º 31-A/77 , de 21 de Janeiro

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1977-04-04 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 185/77

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Gondomar

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1977-04-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 186/77

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1977 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imobiliários

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1977-04-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Rectificação

Da Resolução n.º 29/77, publicada no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro

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1977-04-04 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 187/77

Cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo

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1977-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos dos Países Baixos e da Suíça denunciado a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores

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1977-04-04 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/77

Concede à Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., um subsídio até ao montante máximo de 520000 contos

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