Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-07 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 31/1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 12/77

Regulamenta o funcionamento dos serviços médico-sociais da Previdência na dependência da Secretaria de Estado da Saúde

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1977-02-07 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 31/1977, de 7 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 33/77

Concede uma participação de 100000 contos a atribuir à unidade resultante da fusão das sociedades Real Companhia Velha e Real Vinícola, por intermédio do IPE, para conclusão do dossier de cessação de intervenção do Estado nestas empresas

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1977-02-07 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 31/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/77

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas

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1977-02-07 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 31/1977, de 7 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 35/77

Determina a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos à EDP - Electricidade de Portugal, com vista à cobertura, do programa de investimento na fase inicial de 1977

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1977-02-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 31/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho conjunto sobre preços do arroz, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro

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1977-02-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 31/1977, de 7 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 64/77

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Osnabruck

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1977-02-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 31/1977, de 7 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 32/77

Autoriza o aumento de capital da RTP, E. P., em 60000 contos

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1977-02-07 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 31/1977, de 7 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 34/77

Determina a elevação do capital estatutário da Setenave de 1250 milhares de contos para 1650 milhares de contos

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1977-02-07 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 31/1977, de 7 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/77-M

Mantém as funções da Comissão Distrital de Contas, criada pelo Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

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1977-02-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 28/77

Autoriza a elevação do aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., de 300000 contos para 351000 contos

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1977-02-05 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/77

Atribui um dotação de 50000 contos ao IPE, com vista à cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

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1977-02-05 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 31/77

Autoriza a antecipação dos desembolsos a favor do Amoníaco Português, S. A. R. L., no montante de 49000 contos

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1977-02-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 29/77

Sanciona para 1977 o plano de importações, que poderá totalizar 27500600 contos

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1977-02-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976

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1977-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 63/77

Aumenta, a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

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