Decreto-Lei n.º 137/77
Cria serviços regionais no Ministério da Educação e Investigação Científica
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 191/77
Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos
Decreto-Lei n.º 136/77
Altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação
Decreto n.º 46-B/77
Nomeia o tenente-coronel de artilharia José Alberto Loureiro dos Santos para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho Normativo n.º 79/77
Esclarece dúvidas quanto à interpretação da expressão «excepto ao serviço das forças armadas» contida no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76 (deficientes das forças armadas)
Decreto n.º 46/77
Fixa as gratificações mensais devidas aos cidadãos desalojados que integrem as brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias
Portaria n.º 191-A/77
Gradua no posto de general de quatro estrelas o tenente-coronel de artilharia José Alberto Loureiro dos Santos, em virtude de ter sido nomeado Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Resolução n.º 72/77
Estabelece normas relativas à aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado para o ano de 1977
Decreto n.º 46-A/77
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1977, 1978 e 1979, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 729440000$00
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 134/77
Torna extensivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais os preceitos do Decreto-Lei n.º 716-B/76, de 8 de Outubro, com excepção do disposto no artigo 2.º do mesmo diploma
Portaria n.º 189-A/77
Estabelece os preços máximos de venda ao público de café-bebida e sucedâneos
Portaria n.º 188/77
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Santa Comba Dão
Decreto-Lei n.º 133/77
Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros
Decreto-Lei n.º 135-A/77
Cria dois lugares de chefe de secção no quadro do pessoal da Polícia Judiciária