Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 73/77

Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Princesa, Seixal

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1977-04-07 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 193/77

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta

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1977-04-07 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/77

Torna extensivo aos funcionários de justiça que tiverem sido nomeados interinamente no período compreendido entre 24 de Novembro de 1974 e 18 de Fevereiro de 1976 o regime previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 148/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1977

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1977-04-07 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/77

Dá nova redacção ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954 - Serviços remunerados - PSP

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1977-04-07 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 192/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda pelo fabricante e ao público do leite em pó instantâneo

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 75/77

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., que fica entregue a uma comissão administrativa

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 76/77

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., que fica entregue a uma comissão administrativa

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 82/1977 1.ª Série

Portaria n.º 193-A/77

Estabelece normas tendentes a resolver a situação de anormalidade existente no sector portuário

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 74/77

Concede o aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A. R. L., no montante de 45000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Caldeira, Loures

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 80/77

Esclarece dúvidas sobre o regime do pessoal a requisitar ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissariado para os Desalojados

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1977-04-07 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/77

Extingue o Centro de Estudos de Vasco da Gama

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1977-04-07 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 82/1977 1.ª Série

Portaria n.º 193-B/77

Determina que na revisão das convenções colectivas de trabalho, actualmente em vigor, celebradas entre as empresas públicas e nacionalizadas Sonatra, Nortemar, CNN, CTM e Socarmar e os sindicatos representativos dos trabalhadores portuários ao seu serviço não sejam autorizados aumentos salariais ou quaisquer aumentos de outras...

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1977-04-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público que os Estados Unidos da América se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico

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1977-04-06 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 81/1977, de 6 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 190/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Mafra

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