Portaria n.º 196/77
Cria, a título experimental, um passe social bimodal, mensal, para a Rodoviária Nacional e a Transtejo, válido entre Alcochete e Lisboa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regional n.º 6/77/A
Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais
Declaração
Publica o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, bem como o modelo n.º 10 do Código da Contribuição Industrial
Decreto Regional n.º 7/77/A
Estabelece o sistema de cobrança de quotas sindicais pelos sindicatos na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 143/77
Reestrutura os quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 47/77
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977
Decreto-Lei n.º 144/77
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto
Decreto n.º 48/77
Aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977
Decreto-Lei n.º 145/77
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107 , de 19 de Julho de 1966 (exploração da Ponte 25 de Abril)
Decreto-Lei n.º 145-B/77
Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares
Decreto-Lei n.º 145-A/77
Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais
Lei n.º 21-A/77
Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias