Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-16 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 39/1977, de 16 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/77

Estabelece normas relativas à regulamentação de habilitações dos agentes de ensino que ministram disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos ensinos preparatório e secundário

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1977-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 38/1977, de 15 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Primeira Sessão da Comissão Mista criada pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica

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1977-02-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 38/1977, de 15 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro

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1977-02-14 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 37/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 41/77

Estabelece a composição e competência da comissão directiva destinada à prática de actos de gestão pontuais tendo em vista a execução integral da requisição determinada pela Portaria n.º 75/77

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1977-02-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 37/1977, de 14 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Da resolução do Conselho de Ministros que cessa a intervenção do Estado na União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. - UTIC, e aprova o seu novo estatuto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 18 de Setembro de 1976

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1977-02-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 37/1977 1.ª Série

Portaria n.º 75/77

Determina a requisição, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, de todos os navios de comércio e todos os trabalhadores da marinha de comércio incluídos no âmbito da Federação dos Sindicatos do Mar e do Sindicato dos Transportes Fluviais

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1977-02-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 37/1977 1.ª Série

Resolução n.º 36/77

Estabelece normas relativas à anunciada greve da função pública e às greves nos sectores das pescas e da marinha do comércio

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1977-02-14 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 37/1977, de 14 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 40/77

Fixa os preços máximos de venda à lavoura de batata-semente Fátima e Multa

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1977-02-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 37/1977, de 14 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 35/77

Exonera os membros da comissão de gestão das empresas que integram o grupo Léon Levy e nomeia dois membros para a comissão administrativa do referido grupo

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1977-02-14 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 37/1977, de 14 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/77

Aumenta o quadro da Polícia de Segurança Pública dos Açores com um lugar de tenente-coronel ou major

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1977-02-14 Não especificado Diário da República n.º 37/1977, de 14 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

(sem sumário)

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1977-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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1977-02-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/77

Define competências a atribuir ao presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução sobre vários assuntos relacionados com o pessoal do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP

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1977-02-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido designada, como autoridade portuguesa, para efeitos da aplicação dos marginais 2010 e 10602 do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), a Direcção-Geral de Transportes Terrestres

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1977-02-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Primeira Sessão da Comissão Mista instituída pelo Acordo a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia sobre as Trocas Comerciais

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