Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-18 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/77

Estabelece normas para as eleições das comissões de trabalhadores

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1977-02-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/77

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75 , de 23 de Maio - crédito agrícola de emergência

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1977-02-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 40/1977, de 17 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 38/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, aprovado em 11 de Novembro de 1976, sobre a Comissão dos Interesses Regionais da Comunicação Social Estatizada - Circe

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1977-02-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 40/1977, de 17 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/77

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48311, de 4 de Abril de 1968 (exportação de moedas metálicas)

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1977-02-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 40/1977, de 17 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 814/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 9 de Novembro

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1977-02-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 40/1977, de 17 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 37/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 20 de Dezembro de 1976 e registado sob o n.º 1811-A/76 no livro de registo de diplomas da Presidência do Conselho em 23 de Dezembro de 1976

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1977-02-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral dos Hospitais Diário da República n.º 40/1977, de 17 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 79/77

Aprova o Regulamento dos Concursos para os Lugares dos Quadros do Pessoal Médico Permanente dos Hospitais Centrais e Distritais

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1977-02-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 40/1977, de 17 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 39/77

Delega no Ministro da Justiça a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro

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1977-02-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 40/1977, de 17 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 40/77

Considera no Plano Siderúrgico Nacional a solução alternativa que prevê a expansão da fábrica do Seixal em produtos longos e a criação de um novo complexo siderúrgico para produtos planos em Sines

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1977-02-16 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 39/1977, de 16 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 78/77

Altera as importâncias referidas na Portaria n.º 686/71, de 10 de Dezembro, relativas a obras em vários Ministérios, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977

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1977-02-16 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 39/1977, de 16 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/77

Autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação

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1977-02-16 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 39/1977, de 16 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/77

Permite ao Ministro da Educação, por simples despacho, nomear o número de docentes julgados necessários para o normal cumprimento das competências atribuídas ao conselho científico de qualquer escola

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1977-02-16 Ministérios das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 39/1977, de 16 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 76/77

Integra nas instituições de crédito do sector público, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1976, os trabalhadores das casas de câmbio e da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios

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1977-02-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 39/1977, de 16 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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1977-02-16 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 39/1977, de 16 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 77/77

Cria a Escola Secundária do Machico - Região Autónoma da Madeira, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977

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