Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-19 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 85/77

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

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1977-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 42/77

Fixa o limite mensal das sobras e o número de páginas das publicações periódicas editadas por empresas pertencentes directa ou indirectamente ao Estado

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1977-02-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido trocados em Belgrado os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre Cooperação no Domínio do Turismo

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1977-02-18 Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 15/77

Estabelece as normas a que deverão obedecer as associações da Administração com os particulares para a execução de operações de expansão ou renovação urbana ou criação de novos aglomerados

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1977-02-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 81/77

Altera o quadro XIV do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 47229

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1977-02-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 14/77

Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895 , de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n...

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1977-02-18 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 82/77

Dá nova redacção aos artigos 59.º e 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e acrescenta ao artigo 141.º um § único

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1977-02-18 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 55/77

Aprova a orgânica do Ministério do Plano e Coordenação Económica

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1977-02-18 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 83/77

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 34.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e acrescenta ao mesmo artigo 34.º do RIM um § único

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1977-02-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 80/77

Adita um n.º 4 ao artigo 175.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71

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1977-02-18 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 16/77

Estabelece normais relativas a categorias e vencimentos do pessoal docente do Instituto Gregoriano de Lisboa

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1977-02-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 13/77

Eleva o limite das subvenções do Fundo de Fomento Florestal para florestação

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1977-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 809/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 8 de Novembro

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1977-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43/77

Determina que o conselho de gerência da EPSP suspenda por um período de noventa dias a edição das várias publicações periódicas pertencentes àquela empresa

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1977-02-18 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 17/77

Reestrutura o Conservatório Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro

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