Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/77

Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário contraídas por titulares de direitos sobre prédios rústicos enquanto não forem pagas as indemnizações legalmente reconhecidas

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1977-03-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 168/77

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras

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1977-03-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/77

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato

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1977-03-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 169/77

Fixa a nova tabela de amortização dos certificados de aforro

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1977-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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1977-03-25 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1977-03-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 4/77/A

Cria na Direcção Regional de Emigração um quadro de pessoal

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1977-03-25 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 71/1977 1.ª Série

Decreto n.º 43-E/77

Nomeia vários Secretários de Estado

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1977-03-25 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 71/1977 1.ª Série

Decreto n.º 43-B/77

Exonera vários Secretários de Estado

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1977-03-25 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 71/1977 1.ª Série

Decreto n.º 43-C/77

Exonera vários Subsecretários de Estado

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1977-03-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 3/77/A

Cria na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais o Gabinete Técnico

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1977-03-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 403/74 , de 29 de Agosto (produção de fibras acrílicas)

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1977-03-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Transportes e Turismo Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 5/77/A

Define o quadro de pessoal da Direcção Regional de Transportes Terrestres

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1977-03-25 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 71/1977 1.ª Série

Decreto n.º 43-D/77

Nomeia vários Ministros

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1977-03-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/77

Determina que a empresa pública denominada Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses passe a denominar-se Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e aprova os estatutos

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