Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-11 Assembleia da República Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Lei n.º 23/77

Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia

1977-04-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 77/77

Estabelece normas no sentido de encontrar suporte financeiro para despesas de instalação e funcionamento dos Serviços Municipais de Habitação

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1977-04-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 91-A/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março

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1977-04-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 194/77

Adita um parágrafo ao artigo 353.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

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1977-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 195/77

Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino primário, preparatório e secundário

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1977-04-11 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 196/77

Cria, a título experimental, um passe social bimodal, mensal, para a Rodoviária Nacional e a Transtejo, válido entre Alcochete e Lisboa

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1977-04-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 6/77/A

Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais

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1977-04-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

Publica o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, bem como o modelo n.º 10 do Código da Contribuição Industrial

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1977-04-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 7/77/A

Estabelece o sistema de cobrança de quotas sindicais pelos sindicatos na Região Autónoma dos Açores

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1977-04-09 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 83/1977, de 9 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 143/77

Reestrutura os quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1977-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 83/1977, de 9 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 47/77

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977

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1977-04-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 83/1977, de 9 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 142/77

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

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1977-04-09 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 83/1977, de 9 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 144/77

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto

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1977-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 83/1977, de 9 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 48/77

Aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977

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1977-04-09 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas Diário da República n.º 83/1977, de 9 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 145/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107 , de 19 de Julho de 1966 (exploração da Ponte 25 de Abril)

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