Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 124/77

Aprova o Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores

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1977-06-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Fundo de Fomento Florestal Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 37/77

Regulariza a situação dos regentes florestais e agentes rurais do Fundo de Fomento Florestal

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1977-06-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 125/77

Autoriza a concessão de aval do Estado no montante de 30000 contos à empresa Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L.

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1977-06-04 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 140/77

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 720-C/76 as importações de veludos e pelúcias classificados pelo artigo pautal 58.04

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1977-06-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/77

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77 , de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral)

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1977-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril

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1977-06-03 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 331/77

Define o sistema de colaboração a prestar entre médicos especialistas dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e dos quadros permanentes dos serviços de saúde das forças armadas

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1977-06-03 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 334/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira

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1977-06-03 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-06-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 139/77

Dá nova redacção ao n.º 6.º do despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 7 de Maio de 1976, que cria os Secretariados Regionais da Banca na Madeira e nos Açores

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1977-06-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 235/77

Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76 , de 22 de Janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea)

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1977-06-03 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 335/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico e extingue um lugar de oficial de diligências quando vagar

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1977-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 123/77

Estabelece as soluções de transporte necessárias à coordenada execução do Plano Siderúrgico Nacional e ao arranque de diversas unidades industriais que integram o Complexo de Sines

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1977-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 50/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 12 de Abril

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1977-06-03 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 330/77

Define o sistema de colaboração a prestar entre licenciados em Medicina dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e dos quadros permanentes dos serviços de saúde das forças armadas

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