Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 83/1977, de 9 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 141/77

Aprova o Código de Justiça Militar

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1977-04-09 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 83/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 145-B/77

Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares

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1977-04-09 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 83/1977 1.ª Série

Lei n.º 21-B/77

Insere medidas de protecção dos emigrantes

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1977-04-09 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 83/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 145-A/77

Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

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1977-04-09 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 83/1977 1.ª Série

Lei n.º 21-A/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 73/77

Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Princesa, Seixal

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1977-04-07 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 193/77

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta

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1977-04-07 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/77

Torna extensivo aos funcionários de justiça que tiverem sido nomeados interinamente no período compreendido entre 24 de Novembro de 1974 e 18 de Fevereiro de 1976 o regime previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 148/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1977

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1977-04-07 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/77

Dá nova redacção ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954 - Serviços remunerados - PSP

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1977-04-07 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 192/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda pelo fabricante e ao público do leite em pó instantâneo

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 75/77

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., que fica entregue a uma comissão administrativa

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 76/77

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., que fica entregue a uma comissão administrativa

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 82/1977 1.ª Série

Portaria n.º 193-A/77

Estabelece normas tendentes a resolver a situação de anormalidade existente no sector portuário

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1977-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 74/77

Concede o aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A. R. L., no montante de 45000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Caldeira, Loures

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