Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-14 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 155/77

Cria uma auditoria jurídica no Ministério da Indústria e Tecnologia

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1977-04-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 53/77

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 320/70, de 10 de Julho - Firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda.

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1977-04-14 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 151/77

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 831/76 , de 25 de Novembro (aprova o Estatuto do Gestor Público)

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1977-04-14 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 83/77

Fixa em 10000 contos o limite da competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, para o efeito de aquisição de participações no capital de sociedades

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1977-04-14 Assembleia da República Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 21/77, de 23 de Março, que regula o regime das substâncias psicotrópicas

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1977-04-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 154/77

Aumenta os quadros orgânicos do pessoal da PSP dos Açores

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1977-04-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 55/77

Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Equador, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1976

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1977-04-13 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 86/1977, de 13 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 82/77

Cria uma comissão diplomática, com a categoria de embaixada, em Tripoli

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1977-04-13 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro Diário da República n.º 86/1977, de 13 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 150/77

Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas

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1977-04-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 86/1977, de 13 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 51/77

Adopta normas que regulem a apreciação para promoção e colocação nos respectivos quadros de origem dos militares dos quadros permanentes do Exército que prestam ou prestaram serviço nas tropas pára-quedistas

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1977-04-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 86/1977, de 13 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 79/77

Aprova as condições de um financiamento, em várias moedas, pelo montante de 24 milhões de dólares, concedido pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e destinado a diversos investimentos

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1977-04-13 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 86/1977, de 13 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 149/77

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Caxinas, no concelho de Vila do Conde

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1977-04-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Secretaria-Geral Diário da República n.º 86/1977, de 13 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 202/77

Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Cultura

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1977-04-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 86/1977, de 13 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 52/77

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria e respectivo Protocolo sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada, assinado em Budapeste em 13 de Maio de 1976

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1977-04-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 86/1977, de 13 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 38/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro

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