Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 50/77

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977

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1977-04-12 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 201/77

Dá nova redacção ao n.º 2 da norma X da Portaria n.º 94/77, de 23 de Fevereiro - Revisão dos quantitativos das pensões de sobrevivência

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1977-04-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 199/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Nisa

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1977-04-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março

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1977-04-12 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147/77

Fixa os aumentos de vencimentos e abonos à PSP, GNR e GF

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1977-04-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 146/77

Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública na vila de Mirandela

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1977-04-12 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 197/77

Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto nas Portarias n.os 162/76 e 603/76 para os deficientes requererem a revisão do respectivo processo, a fim de serem considerados deficientes das forças armadas

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1977-04-12 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/77

Autoriza a importação, livre de direitos, de maquinismos e materiais necessários ao apetrechamento da Junta Autónoma de Estradas

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1977-04-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 78/77

Declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro, que determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República

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1977-04-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 81/77

Estabelece a constituição da comissão instaladora da instituição parabancária a que se refere a Resolução n.º 51-F/77, de 28 de Fevereiro

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1977-04-12 Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 198/77

Constitui a comissão instaladora dos Mercados Abastecedores Ferreira Borges e Sidónio Pais, no Porto, com vista à entrada em funcionamento do novo mercado abastecedor

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1977-04-12 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 120/77, de 11 de Março, que nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros e define a sua competência

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1977-04-12 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 200/77

Revoga o § 2.º do artigo 56.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) e dá nova redacção aos artigos 57.º, 123.º e 126.º do mesmo Regulamento

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1977-04-12 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 85/1977, de 12 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 49/77

Institui a empresa pública Ferrominas, E. P., e aprova o seu estatuto

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1977-04-11 Assembleia da República Diário da República n.º 84/1977, de 11 de abril de 1977 1.ª Série

Lei n.º 22/77

Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora

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