Despacho Normativo n.º 80/77
Esclarece dúvidas sobre o regime do pessoal a requisitar ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissariado para os Desalojados
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 193-B/77
Determina que na revisão das convenções colectivas de trabalho, actualmente em vigor, celebradas entre as empresas públicas e nacionalizadas Sonatra, Nortemar, CNN, CTM e Socarmar e os sindicatos representativos dos trabalhadores portuários ao seu serviço não sejam autorizados aumentos salariais ou quaisquer aumentos de outras...
Aviso
Torna público que os Estados Unidos da América se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico
Portaria n.º 190/77
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Mafra
Decreto-Lei n.º 137/77
Cria serviços regionais no Ministério da Educação e Investigação Científica
Portaria n.º 191/77
Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos
Decreto-Lei n.º 136/77
Altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação
Decreto n.º 46-B/77
Nomeia o tenente-coronel de artilharia José Alberto Loureiro dos Santos para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho Normativo n.º 79/77
Esclarece dúvidas quanto à interpretação da expressão «excepto ao serviço das forças armadas» contida no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76 (deficientes das forças armadas)
Decreto n.º 46/77
Fixa as gratificações mensais devidas aos cidadãos desalojados que integrem as brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias
Portaria n.º 191-A/77
Gradua no posto de general de quatro estrelas o tenente-coronel de artilharia José Alberto Loureiro dos Santos, em virtude de ter sido nomeado Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Resolução n.º 72/77
Estabelece normas relativas à aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado para o ano de 1977
Decreto n.º 46-A/77
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1977, 1978 e 1979, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 729440000$00
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro