Decreto-Lei n.º 244/77
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 25/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março
Decreto-Lei n.º 246/77
Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905 , de 2 de Setembro de 1944
Portaria n.º 352/77
Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 247/77
Determina que a Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores seja constituída por representantes dos Ministérios das Finanças, Justiça, Comércio e Turismo e Indústria e Tecnologia
Decreto-Lei n.º 245/77
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00
Declaração
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 176/77, de 3 de Maio, 179/77, 180/77 e 181/77, de 4 de Maio, 185/77, de 7 de Maio, e 189/77, de 10 de Maio
Portaria n.º 351/77
Cria o Centro de Estudos de Uniformes do Exército, na dependência técnica da Direcção do Serviço de Intendência, ficando adstrito às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento
Decreto Regulamentar n.º 38/77
Harmoniza as normas sobre direitos anti-dumping ou direitos compensadores com o chamado Código Anti-Dumping do GATT
Resolução n.º 129/77
Concede o aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., pelo montante de 30000 contos referente a um financiamento até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação
Portaria n.º 349/77
Suspende, a partir da data da publicação do presente diploma, a aplicação da Portaria n.º 511/75 (passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros) para os capitães oriundos da Academia Militar
Decreto-Lei n.º 239/77
Insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar
Rectificação
Do Decreto-Lei n.º 156/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril
Portaria n.º 350/77
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mangualde