Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América para Habitação Social

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1977-04-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a designação do Decreto Regulamentar n.º 24/77 e do Decreto-Lei n.º 124/77, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 1977

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1977-04-15 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156/77

Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia, na dependência directa da Secretaria de Estado da Energia e Minas, o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo

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1977-04-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Fnanças Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 204/77

Torna extensivo ao pessoal do Instituto Português de Cinema o regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro

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1977-04-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia

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1977-04-14 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1977-04-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 152/77

Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública na vila do Seixal

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1977-04-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 86/77

Fixa os preços de compra pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos de sementes de cártamo e girassol

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1977-04-14 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 85/77

Atribui à Companhia União Fabril uma dotação de capital estatutário de 482500 contos destinada ao aumento do capital estatutário

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1977-04-14 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 84/77

Fixa o montante do subsídio a atribuir aos importadores do arquipélago da Madeira de batata-semente estrangeira da variedade Alpha

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1977-04-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 203/77

Introduz alterações ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957 (subsídio de embarque)

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1977-04-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 54/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março

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1977-04-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 54/77

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países, assinado em 21 de Janeiro de 1977

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1977-04-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

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1977-04-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 153/77

Aumenta os quadros do pessoal da PSP da Madeira

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