Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/77/A

Adopta medidas legislativas definidoras da competência para a autorização de despesas com obras e com a aquisição de bens e serviços

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1977-04-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 205/77

Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/77/A

Estrutura a Secretaria Regional da Educação e Cultura

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/77/A

Estrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/77/A

Estrutura a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/77/A

Estrutura a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

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1977-04-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 157/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 810/76 , de 9 de Novembro (Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira)

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1977-04-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 88/77

Determina o descongelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correia de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/77/A

Estrutura a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

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1977-04-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento

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1977-04-16 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 87/77

Determina que o Instituto das Participações do Estado seja considerado como equiparado ao Estado para o efeito do preceituado no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/77/A

Estrutura algumas direcções regionais da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/77/A

Cria no âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, como serviço de apoio administrativo, a respectiva Secretaria

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1977-04-15 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/77/A

Cria na Presidência do Governo Regional dos Açores a Direcção Regional da Comunicação Social

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1977-04-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 56/77

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

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