Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/77

Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 464/70 , de 9 de Outubro

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1977-06-15 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 360/77

Estabelece o sistema tarifário da Empresa de Electricidade da Madeira

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1977-06-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 36, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

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1977-06-15 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 359/77

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1433 a I-1436, com os números NP-1483 a NP-1486

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1977-06-15 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/77, de 22 de Março, que altera os anexos D, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval

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1977-06-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 1/77

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, no tocante à designação do vogal representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Estatística, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição

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1977-06-15 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 254/77

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico

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1977-06-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 358/77

Derroga a Portaria n.º 48/76, de 29 de Janeiro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos

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1977-06-15 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 252/77

Prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de Março (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas)

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1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 136/1977 1.ª Série

Resolução n.º 134/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Felix da Silva Capucho, Lda., e a sua restituição aos respectivos titulares

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1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro

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1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 136/1977 1.ª Série

Resolução n.º 136/77

Dá por finda a intervenção do Estado na sociedade Maiombe Comércio e Importação de Madeiras, Lda., e suas associadas

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1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 136/1977 1.ª Série

Resolução n.º 133/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

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1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 39/77

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais

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1977-06-15 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/77

Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau

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