Decreto n.º 58/77
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Serviços Postais e de Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977
Legislação
Legislação.
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Decreto Regional n.º 4/77/M
Estrutura a orgânica dos serviços, do pessoal e da organização financeira da Assembleia Regional da Madeira
Resolução n.º 80/77
Converte o regime provisório de gestão da empresa Acapol em intervenção do Estado
Portaria n.º 209-A/77
Aprova as directivas para elaboração do orçamento cambial do sector público
Despacho Normativo n.º 91/77
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio
Despacho Normativo n.º 90/77
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar
Despacho Normativo n.º 89/77
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito
Resolução n.º 81/77
Concede o aval do Estado à Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio
Decreto n.º 59/77
Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países
Portaria n.º 208/77
Suprime ou substitui os artigos 107.º, 110.º, 138.º, 143.º e 146.º e as taxas de pilotagem da tabela C do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes
Decreto n.º 57/77
Aprova para ratificação a Decisão do Conselho EFTA n.º 15 de 1976 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 9 de 1976
Portaria n.º 207/77
Estabelece normas relativas à colocação de professores que exerceram funções no ano lectivo de 1975-1976 e que, após o preenchimento dos lugares docentes pelos candidatos que os preferiram, ficaram sem colocação
Portaria n.º 206/77
Fixa os preços dos ensaios de aprovação de protótipos de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios e das estampilhas, carimbos ou punções que nos mesmos devem ser aplicados
Lei n.º 24/77
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/77/A
Estrutura a Secretaria Regional do Trabalho