Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 37, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

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1977-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1977

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1977-06-17 Assembleia da República Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 1.ª Série

Lei n.º 40/77

Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções

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1977-06-17 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 138/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256-A/77

Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública

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1977-06-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/77

Cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares

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1977-06-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite

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1977-06-17 Assembleia da República Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 1.ª Série

Lei n.º 37/77

Extingue o Serviço Cívico Estudantil, instituído pelo Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio

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1977-06-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais

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1977-06-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 42/77

Introduz alterações no quadro do pessoal administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1977-06-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 86/77

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Suécia sobre Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias, celebrado em Lisboa no dia 11 de Fevereiro de 1977

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1977-06-16 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 137/1977, de 16 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de «Encargos Gerais da Nação»

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1977-06-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 137/1977, de 16 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 41/77

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, do Código da Estrada

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1977-06-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 137/1977, de 16 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 40/77

Altera o montante e o sistema de multas por infracções à legislação rodoviária

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1977-06-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 137/1977, de 16 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio

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1977-06-16 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 137/1977, de 16 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 255/77

Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte, escolha e primeira venda de pescado proveniente das actividades da pesca costeira e do alto

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