Portaria n.º 211/77
Altera o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 594/72, de 9 de Outubro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 210/77
Determina a entrada em funcionamento, no ano lectivo de 1976-1977, da Escola Secundária do Arco do Cego, em Lisboa
Aviso
Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre a Cooperação no Domínio do Turismo
Decreto n.º 60/77
Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau Relativo aos Objectos contra Reembolso a Permutar entre os Dois Países
Portaria n.º 212/77
Dá nova redacção ao artigo 21.º da Portaria n.º 79/77, de 17 de Fevereiro - concurso para chefes de clínica na carreira médica hospitalar - e esclarece o preceituado nos n.os 6 e 7 do artigo 5.º e 5 e 6 do artigo 6.º do mesmo diploma
Resolução n.º 83/77
Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em intervenção do Estado por um prazo máximo de cento e vinte dias e nomeia uma comissão administrativa
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro
Decreto Regional n.º 5/77
Constitui o Fundo Regional de Transportes Terrestres dos Açores
Resolução n.º 84/77
Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que compõem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, assim como em duas sociedades integradas no subgrupo Icesa
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 84/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março
Despacho Normativo n.º 93/77
Determina que durante o ano de 1977 o processamento das despesas da Secretaria de Estado da População e Emprego continue a ser efectuado pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho
Decreto-Lei n.º 158/77
Dá nova redacção ao mapa 1, B) Sargentos, anexo à Portaria n.º 508/76 , de 12 de Agosto (quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas)
Despacho Normativo n.º 92/77
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, da competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços
Resolução n.º 82/77
Cessa a intervenção do Estado na Sociedade Comercial Silvas (Primos), S. A. R. L.
Portaria n.º 209/77
Fixa os prazos para a conservação de documentos e livros em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado