Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/77/A

Altera as categorias e vencimentos dos chefes de conservação das Direcções de Obras Públicas de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada

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1977-04-21 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 215/77

Altera o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 596/72, de 10 de Outubro

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1977-04-21 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 95/77

Esclarece dúvidas suscitadas por alguns serviços utilizadores dos excedentes de pessoal do quadro geral de adidos quanto ao problema da responsabilidade pelos encargos nas comparticipações em receitas e em rendimentos emolumentares

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1977-04-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 216/77

Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único

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1977-04-21 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 166/77

Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas secundárias o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46377 , de 11 de Junho de 1965, e Decreto-Lei n.º 204/72 , de 20 de Junho

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1977-04-21 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 99/77

Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril

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1977-04-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 7/77/A

Estabelece a estruturação orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores

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1977-04-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/77

Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

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1977-04-21 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 97/77

Determina a suspensão provisória da actividade da Cofil - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L., e selagem de todas as suas instalações

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1977-04-21 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 98/77

Autoriza que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos contraia na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para a intervenção no mercado do azeite no ano de 1977

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1977-04-21 Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 162/77

Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais

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1977-04-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março

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1977-04-21 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 6/77/M

Cria o Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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1977-04-21 Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 161/77

Considera prática comercial irregular o envio ou entrega de produtos que não tenham sido pedidos ou encomendados

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1977-04-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado entre os Governos de Portugal e da Suécia um acordo por troca de notas sobre a exportação de certos produtos têxteis de Portugal para a Suécia

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