Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 139/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 10000000 de dólares, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais

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1977-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 138/77

Concede o aval do Estado no montante de 170000 contos à empresa Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L.

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1977-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/77

Altera o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da República para os Açores

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1977-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 141/77

Nomeia os administradores por parte do Estado na Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

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1977-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 140/77

Cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, as empresas públicas Central de Cervejas, E. P., e União Cervejeira, E. P.

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1977-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro

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1977-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 137/77

Atribui à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular uma verba destinada ao pagamento de salários dos trabalhadores da extinta Sociedade Nacional de Tipografia

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1977-06-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 146/77

Define o conceito de «actividades afins da marinha mercante» - RIM

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1977-06-18 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 144/77

Alarga o conceito de «fabricante estrangeiro», constante da nova redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77

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1977-06-18 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 365/77

Altera a redacção do artigo 15.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1977-06-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 363/77

Estabelece os valores máximos das rendas para os prédios rústicos a vigorar no ano de 1977

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1977-06-18 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-06-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna pública a troca de instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos

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1977-06-18 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 364/77

Define o quadro de direitos e obrigações do concentrador de zona de apanha de plantas aquáticas ou da organização colectiva que o substitua

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1977-06-18 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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