Portaria n.º 217/77
Altera o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 597/72, de 10 de Outubro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 213/77
Fixa as remunerações a abonar aos professores civis catedráticos que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares
Portaria n.º 214/77
Altera o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 591/72, de 9 de Outubro
Resolução n.º 86/77
Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Conceição Silva, Projecto e Planeamento, S. A. R. L., e autoriza a transferência dos bens e direitos para uma sociedade cooperativa, a constituir pelos trabalhadores
Decreto-Lei n.º 160/77
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)
Decreto-Lei n.º 163/77
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development
Decreto-Lei n.º 165/77
Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia
Despacho Normativo n.º 96/77
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro
Decreto Regional n.º 6/77/A
Estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano referentes a prédios sitos na Região Autónoma dos Açores e em que os arrendatários sejam indivíduos ou entidades de nacionalidade não portuguesa
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar)
Resolução n.º 85/77
Estabelece normas tendentes a resolver alguns problemas nas empresas designadas por grupo Sínia
Decreto-Lei n.º 164/77
Estabelece um fundo especial para o financiamento dos projectos identificados no Anexo A do Acordo de Empréstimo de 8 milhões de dólares celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América
Decreto n.º 61/77
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Conselho Executivo da República do Zaire Relativo ao Transporte Aéreo, assinado em Lisboa a 16 de Novembro de 1976
Despacho Normativo n.º 94/77
Autoriza a venda, a conduzir através do Governo, das quatro corvetas da classe Baptista de Andrade