Legislação.

2022-04-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0392

Processo T-392/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2022. Petra Flašker contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela Eslovénia a uma rede municipal de farmácias — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado e, eventualmente, a presença de auxílios existentes — Decisão adotada sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Dificuldades sérias. Processo T-392/20.

2022-04-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0068

Processo T-68/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de abril de 2022. QA contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Relatório de auditoria — Linguagem — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Proporcionalidade — Princípio da boa administração. Processo T-68/21.

2022-04-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0750

Processo T-750/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2022. Paula Correia contra Comité Económico e Social Europeu.

2022-04-27 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0105

Processo T-105/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de abril de 2022. Célestin Kanyama contra Conselho da União Europeia.

2022-04-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0436

Processo T-436/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de abril de 2022. Leon Leonard Johan Veen contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros — Luta contra a criminalidade — Comunicação de informações pela Europol a um Estado‑Membro — Alegado tratamento ilícito de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.°, n.° 1 — Dano não patrimonial. Processo T-436/21.

2022-04-27 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0120

Processo T-120/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de abril de 2022. Éric Ruhorimbere contra Conselho da União Europeia.

2022-04-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0004

Processo T-4/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de abril de 2022. Sieć Badawcza Łukasiewicz – Port Polski Ośrodek Rozwoju Technologii contra Comissão Europeia.

2022-04-27 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 81/2022, de 27 de abril de 2022 · 1.ª Série

Aviso n.º 42/2022

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

2022-04-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0654

Processo C-654/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022. Processo penal contra VD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes – Diretiva 2006/126/CE – Carta de condução – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 49.

2022-04-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0678

Regulamento de Execução (UE) 2022/678 da Comissão de 26 de abril de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-04-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0508

Processo C-508/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022. RM contra Landespolizeidirektion Steiermark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Artigo 56.

2022-04-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0401

Processo C-401/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de abril de 2022. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2019/790 — Artigo 17.°, n.° 4, alínea b), e alínea c), in fine — Artigos 11.° e 17.°, n.

2022-04-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0368

Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Livre circulação de pessoas — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigo 25.°, n.° 4 — Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas com um limite de uma duração total máxima de seis meses — Regulamentação nacional que prevê vários períodos sucessivos de controlos que levam a exceder essa duração — Falta de conformidade dessa regulamentação com o artigo 25.°, n.

2022-04-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0464

Processo C-464/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022. QL contra Universitat de Barcelona. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessão de contratos de trabalho a termo no setor público — Artigo 2.° e artigo 3.°, n.

2022-04-26 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 80/2022, de 26 de abril de 2022 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022