Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-21 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 89/77

Estabelece medidas relativas à reformulação legal da desnaturação do álcool industrial

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1977-06-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 370/77

Extingue o Posto do Registo Civil de Lorvão, concelho de Penacova

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1977-06-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 20/77/A

Estrutura a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores

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1977-06-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/77

Institui o regime de protecção social para os desalojados

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1977-06-21 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 88/77

Altera o artigo 2.º do Decreto n.º 903/76 , de 31 de Dezembro, que fixa os quantitativos para a aquisição de equipamento de registo de dados em suporte magnético para o Instituto Nacional de Estatística

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1977-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

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1977-06-21 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 371/77

Fixa em 80% a percentagem mínima de cortiça, com pelo menos nove anos de criação, do total a extrair na campanha corticeira do corrente ano

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1977-06-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 369/77

Introduz alterações na Portaria n.º 753/76 (passagem à situação de adido aos quadros dos oficiais da Armada das diversas classes)

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1977-06-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 368/77

Fixa a verba diária de alimentação a dinheiro, a partir de 1 de Junho de 1977, para os militares dos três ramos das forças armadas

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1977-06-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 373/77

Fixa os preços mínimos de venda de cortiça amadia e secundeira a praticar na campanha corticeira do corrente ano

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1977-06-21 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 372/77

Estabelece normas com vista à uniformização de critérios de venda da cortiça amadia

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1977-06-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor no dia 19 de Maio de 1977 o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968 sobre o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes

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1977-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 366/77

Regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

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1977-06-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 140/1977, de 20 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 367/77

Constitui um grupo de trabalho para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo

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