Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-23 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 143/1977, de 23 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 379/77

Dá nova redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, ao n.º 4) da Portaria n.º 276/73, de 14 de Abril

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1977-06-23 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 143/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/77

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário

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1977-06-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 143/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 11/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio

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1977-06-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/77/A

Cria na cidade da Horta um museu em que serão recolhidos, conservados e expostos objectos de valor artístico, histórico, etnográfico e científico

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1977-06-22 Estado-Maior-General das Forças Armadas, Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Trabalho e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 374/77

Cria, no âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica, o Conselho Superior de Educação Física e Desportos

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1977-06-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 142/77

Estabelece normas com vista ao contrôle das importações de bens essenciais

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1977-06-22 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 261/77

Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação

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1977-06-22 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 147/77

Fixa, para a campanha agrícola de 1977, o preço do tomate destinado ao fabrico de concentrado

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1977-06-22 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Fundo de Fomento da Habitação Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 377/77

Aprova várias normas para a fixação das prestações de amortização das casas do Estado em propriedade resolúvel

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1977-06-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 132/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março

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1977-06-22 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 375/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal

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1977-06-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Baamas notificado a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1977-06-22 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 376/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público de alguns adubos

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1977-06-22 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 142/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 148/77

Fixa os preços de venda de águas de mesa e mineromedicinais

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1977-06-21 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/77

Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidas a contrôle estadual

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