Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes
Torna público terem os Governos da Bulgária, Finlândia e Cuba, tendo este incluído uma declaração, depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Pescarias do Nordeste Atlântico e aceitado as recomendações contidas no artigo 15.º da Convenção
Aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau
Aceita o pedido de exoneração apresentado pelos membros da comissão administrativa do Grão-Pará, ficando a Enatur a gerir este grupo de empresas até à nomeação de uma nova comissão
Altera o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Hospitais no sector de enfermagem, constante da tabela B, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
Estabelece normas com vista a assegurar a orientação e trabalhos da Comissão de Classificação de Espectáculos num período de transição-estruturação, que não poderá exceder quatro meses
Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos
Alarga, respectivamente, até 30 de Abril e 30 de Junho de 1977 e para noventa dias os prazos referidos nos n.os 2, 3 e 9 da Resolução n.º 51-B/77, de 28 de Fevereiro
De delegação no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos da competência que no Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência
Nomeia os membros do conselho de gerência da Ferrominas, E. P.
Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Permuta de Encomendas Postais entre os Dois Países
Estabelece normas relativas à revisão do valor dos terrenos considerados para construção na zona do plano integrado de Aveiro-Santiago
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Do Decreto-Lei n.º 80/77, de 4 de Março, que determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro
Estabelece as normas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no subsolo da área emersa do território português em regime de prestação de serviços ao Estado (partilha da produção)