Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 153/1977, de 5 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 47/77

Cria a especialidade de reumatologia

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1977-07-05 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 153/1977, de 5 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 275/77

Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica)

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1977-07-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Diário da República n.º 153/1977, de 5 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/77

Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977»

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1977-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1977, de 5 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 160/77

Concede aval do Estado, no montante de 26767552$00, a favor de várias empresas de imprensa estatizadas

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1977-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1977, de 5 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 158/77

Autoriza a concessão do aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, no montante de DM 6567866,63, relativo ao crédito de fornecedores alemães do Consórcio Zamco

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1977-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1977, de 5 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 162/77

Determina que se promovam as acções necessárias para acelerar a instalação e implantação dos parques industriais de Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Faro

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1977-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1977, de 5 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 153/77

Cria uma nova empresa pública a denominar de Navis - Navegação de Portugal, E. P., com vista à coordenação e supervisão da gestão das empresas públicas existentes no sector da navegação marítima e afins

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1977-07-04 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 152/1977, de 4 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273/77

Determina que seja dado por findo o regime de instalação dos centros sociais a que se refere o Decreto-Lei n.º 340/76, de 12 de Maio

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1977-07-04 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 152/1977, de 4 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/77

Regula o transporte aéreo não regular internacional

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1977-07-04 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 152/1977, de 4 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 151/77

Determina a prorrogação do período de concessão do subsídio de desemprego aos trabalhadores do porto de Lisboa designados «homens da rua»

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1977-07-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 152/1977, de 4 de julho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Argentina concluído os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar

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1977-07-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 152/1977, de 4 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 401/77

Estabelece normas com vista ao reajustamento das taxas de juro e de penalização dos créditos que eventualmente sejam concedidos pelas entidades emitentes de cartões de crédito no quadro de utilização dos mesmos pelos seus titulares

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1977-07-04 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 152/1977, de 4 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 46/77

Fixa nos 60 anos o limite de idade para o exercício das funções de piloto aviador

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1977-07-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 152/1977, de 4 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 1977

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1977-07-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 151/1977, de 2 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 91/77

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um prédio urbano no valor de 52336000$00

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