Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 245/77

Aumento o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977

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1977-05-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/77

Insere disposições relativas ao preenchimento de vagas de oficiais generais do Exército

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1977-05-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrado em vigor para Portugal, Suíça e Checoslováquia

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1977-05-09 Assembleia da República Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 28/77

Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa

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1977-05-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/77

Determina que a competência atribuída ao Conselho da Revolução em matéria financeira e de administração de pessoal pelos Decretos-Leis n.os 520/75 e 104/76 passe a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1977-05-07 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 108/77

Determina o direito ao subsídio de férias aos militares que, tendo passado à situação de reserva, deixem a efectividade de serviço

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1977-05-07 Assembleia da República Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 26/77

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos

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1977-05-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 243/77

Derroga a Portaria n.º 492/76 , de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos Herdade da Alfarrobeira, concelho de Beja, e Monte da Serra, concelho de Aljustrel

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1977-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 242/77

Aumenta de um chanceler e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas

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1977-05-07 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 68/77

Altera a redacção do n.º 7 do artigo 9.º e os n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto n.º 235/76 , de 3 de Abril (regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias)

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1977-05-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril

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1977-05-07 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 67/77

Veda ao pessoal que presta serviço na Direcção-Geral dos Desportos fazer parte dos corpos gerentes dos organismos desportivos dependentes da mesma Direcção-Geral

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1977-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 240/77

Aumenta de um chanceler e diminui de um secretário de 1.ª classe o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda

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1977-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 241/77

Constitui, a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda

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1977-05-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/77

Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de informática do Exército

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