Legislação
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Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Instituto dos Cereais promovam de imediato as acções necessárias à construção de obras marítimas e terrestres, bem como à aquisição de equipamento para a criação de um terminal portuário e silos na margem sul do Tejo
Cria uma empresa pública de dragagens, que será designada por Dragapor, E. P.
Concede prioridade à conclusão dos estudos que permitam iniciar no mais curto espaço de tempo as obras do aproveitamento do Alto Lindoso
Concede o aval do Estado à Construtora Abrantina, Lda., no montante de 30000 contos
Concede o aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., relativo a dois financiamentos que as firmas de construção civil Zamco lhe vão facultar
Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938
Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação
Converte o regime provisório de gestão instituído nas empresas designadas por Grupo Sínia em intervenção do Estado e nomeia os membros para a respectiva comissão administrativa
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-E/77 , de 28 de Fevereiro (relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas)
Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977»
Cria o Centro Hospitalar de S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis, com personalidade jurídica e autonomia administrativa
Autoriza a concessão de aval do Estado, no montante de 20000 contos, à empresa Eduardo Ferreirinha e Irmão - Motores e Máquinas EFI, S. A. R. L.
Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação