Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado Comércio Interno Diário da República n.º 109/1977, de 11 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 253/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite dietético destinado à alimentação infantil Primolacto

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1977-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 109/1977, de 11 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 252/77

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira

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1977-05-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 247/77

Extingue o Comando da Defesa Marítima dos Portos do Douro e Leixões e cria o Comando da Defesa Marítima do Porto do Douro e o Comando da Defesa Marítima do Porto de Leixões

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1977-05-10 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 250/77

Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da Fuseta e de Quelfes, do concelho de Olhão

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1977-05-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 27/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março

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1977-05-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 248/77

Manda passar ao estado de armamento, a partir de 20 de Abril de 1977, a LDG Bombarda

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1977-05-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/77

Determina que se considerem adidos aos quadros dos ramos respectivos, não se contando nos efectivos aprovados por lei, os oficiais do activo que estejam em situação de diligência no EMGFA, com vista à sua colocação no respectivo quadro

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1977-05-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/77

Actualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131 , de 30 de Dezembro de 1961

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1977-05-10 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 109/77

Estabelece o processamento da liquidação das pensões de invalidez e reforma extraordinária dos cidadãos considerados deficientes das forças armadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

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1977-05-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 249/77

Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Maputo

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1977-05-10 Assembleia da República Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 29/77

Altera as taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia

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1977-05-09 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 244/77

Cria as Escola Secundárias de Vieira de Leiria, Sacavém e Oliveira do Douro-Gervide

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1977-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso n.º 4 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1977

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1977-05-09 Assembleia da República Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 27/77

Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias)

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1977-05-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 246/77

Derroga a Portaria n.º 509/76 , de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos Barroqueiro, Courela Covis e Courela de Milharado de Cima, concelho de Ponte de Sor

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