Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da População e Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 152/77

Aprova o Regulamento do Regime de Protecção Social a Desalojados

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1977-07-08 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e das Obras Públicas Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 407/77

Determina que, na negociação do acordo colectivo de trabalho a celebrar entre a Empresa Pública das Águas de Lisboa e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, seja autorizado um aumento da massa salarial global de 14,85%

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1977-07-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/77

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39315 , de 14 de Agosto de 1953 (missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro)

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1977-07-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 96/77

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto n.º 578/73, de 3 de Novembro, e 6.º do Decreto n.º 168/74, de 25 de Abril (servidão militar do Comiberlant)

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1977-07-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 95/77

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 566/71, de 20 de Dezembro (Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas)

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1977-07-08 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 406/77

Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova redacção ao artigo 21.º do Estatuto do Oficial da Armada

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1977-07-08 Assembleia da República Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Lei n.º 47/77

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública

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1977-07-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 408/77

Determina que os funcionários da estrutura de apoio da Secretaria de Estado da Emigração na República Federal Alemã poderão ser transferidos ou colocados em qualquer das representações de Portugal na RFA com serviço social

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1977-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 168/77

Concede o aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A. R. L., no montante de 20000 contos

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1977-07-07 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 155/1977, de 7 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 405/77

Aprova a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro

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1977-07-07 Assembleia da República Diário da República n.º 155/1977, de 7 de julho de 1977 1.ª Série

Lei n.º 45/77

Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical

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1977-07-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 155/1977, de 7 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 166/77

Estabelece normas com vista ao reforço das linhas de crédito bonificado destinadas à aquisição de animais, instalação de pastagens e outros empreendimentos ligados à pecuária

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1977-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 154/1977, de 6 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 164/77

Cria, na dependência da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, a Comissão Coordenadora para a Instalação de Terminais TIR e TIF (CCIT) e estabelece os seus objectivos

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1977-07-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 154/1977, de 6 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 403/77

Fixa os novos quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 568/74, de 5 de Setembro

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1977-07-06 Ministérios das Finanças e do Trabalho - Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho Diário da República n.º 154/1977, de 6 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 404/77

Integra os trabalhadores da Sogestil no Banco Totta & Açores e na Companhia de Seguros Império

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