Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 159/1977, de 12 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 153/77

Cessa as emissões da Rádio Liberdade, a cargo da Secretaria de Estado da Emigração, transferindo-as para a RDP

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1977-07-12 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 159/1977, de 12 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 418/77

Determina que na revisão do acordo colectivo de trabalho actualmente em vigor, celebrado entre os Transportes Aéreos Portugueses, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, seja autorizado o aumento do total dos salários base

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1977-07-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 158/1977, de 11 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 415/77

Derroga a Portaria n.º 406/76, de 7 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade de Campo Maior de Baixo»

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1977-07-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 158/1977, de 11 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 414/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos

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1977-07-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 158/1977, de 11 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 417/77

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 6.º da Portaria n.º 17/77, de 15 de Janeiro (regime de margens de comercialização fixadas na venda de pesticidas de uso agrícola)

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1977-07-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 158/1977, de 11 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 413/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos

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1977-07-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 158/1977, de 11 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 412/77

Expropria vários prédios rústicos no concelho de Campo Maior

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1977-07-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 158/1977, de 11 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 416/77

Expropria vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos

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1977-07-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 158/1977, de 11 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 411/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos

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1977-07-11 Assembleia da República Diário da República n.º 158/1977, de 11 de julho de 1977 1.ª Série

Lei n.º 48/77

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos

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1977-07-09 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 157/1977, de 9 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 409/77

Regulamenta o concurso para preenchimento dos lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro

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1977-07-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 157/1977, de 9 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 410/77

Expropria um prédio rústico no concelho de Reguengos de Monsaraz

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1977-07-08 Assembleia da República Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Lei n.º 46/77

Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores

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1977-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 15 de Junho

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1977-07-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 167/77

Estabelece os termos em que se procederá ao pagamento dos juros aos titulares dos fundos de investimentos FIDES e FIA, relativos ao semestre que decorre desde 15 de Janeiro a 14 de Julho de 1977

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