Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 421/77

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 336/75, que actualiza a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha

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1977-07-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 286/77

Concede subsídio reembolsável à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA

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1977-07-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/77

Extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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1977-07-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 420/77

Estabelece as condições de admissão ao concurso para frequência ao curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para a selecção dos candidatos

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1977-07-13 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 155/77

Estabelece normas com vista ao prosseguimento dos trabalhos preparatórios do Plano 77-80

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1977-07-13 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 97/77

Cria na Direcção-Geral dos Desportos um lugar de subdirector-geral

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1977-07-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/77

Estabelece disposições relativas à forma de provimento dos dirigentes do quadro técnico da Reforma Aduaneira

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1977-07-13 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 156/77

Dispensa a cláusula constante da alínea c) do n.º 4 do despacho de 3 de Novembro de 1976 sobre o financiamento do PISEE 77, relativamente aos projectos de investimento superior a 250000 contos

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1977-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 98/77

Aprova o Acordo Comercial e de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o Governo de Portugal e o Governo da Índia

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1977-07-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 424/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sintra

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1977-07-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 170/77

Determina que o Governo garantirá as instituições de crédito portuguesas que prestem as garantias e/ou contragarantias necessárias ao Consórcio Português Porto-líbia pela construção de um viaduto urbano na Líbia

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1977-07-13 Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

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1977-07-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 159/1977, de 12 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 419/77

Cria novos bairros fiscais em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças em vários concelhos

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1977-07-12 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 159/1977, de 12 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 154/77

Estabelece normas relativas a operações de importação de mercadorias incluídas na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro

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1977-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 159/1977, de 12 de julho de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 255/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho

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