Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 364/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Junho

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1977-07-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 161/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 340/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 7 de Junho

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1977-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-07-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 171/77

Estabelece normas quanto ao acolhimento a dar a cidadãos provenientes de países africanos de expressão portuguesa

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1977-07-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 9/77/M

Estabelece normas relativas à plantação e corte de pinheiros na Região Autónoma da Madeira

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1977-07-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 426/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Hortas»

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1977-07-14 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 161/1977 1.ª Série

Portaria n.º 427-A/77

Determina a cessação da requisição civil ordenada pela Portaria n.º 380-A/77, de 23 de Junho

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1977-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista instituída pelo Acordo a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia sobre as Trocas Comerciais

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1977-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 425/77

Aumenta de um secretário de 2.ª classe e diminui de um secretário de 1.ª classe o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berlim

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1977-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Protocolo relativo à aplicação de certas disposições do Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol e o Governo de Portugal

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1977-07-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 423/77

Introduz alterações no quadro do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, anexo ao Decreto-Lei n.º 99/72, de 25 de Março

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1977-07-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 169/77

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 815/77

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1977-07-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 136/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 15 de Junho

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1977-07-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 422/77

Aprova e põe em execução o Regulamento Interno da Comissão de Direito Marítimo Internacional

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1977-07-13 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 160/1977, de 13 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 285/77

Define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado

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