Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 433/77

Determina que sejam criadas duas secções de processos no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras e estabelece a sua composição

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1977-07-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 432/77

Aumenta o quadro do pessoal dos juízos de polícia do Porto

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1977-07-16 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 163/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288-A/77

Adita os artigos 12.º e 13.º ao Decreto-Lei n.º 49-A/77 , de 12 de Fevereiro (condicionamento dos aumentos salariais e das remunerações complementares)

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1977-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 163/1977, de 16 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 173/77

Cria uma comissão de qualidade de serviços nos aeroportos

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1977-07-16 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 163/1977, de 16 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 431/77

Regula a comercialização do leite

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1977-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 163/1977, de 16 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 174/77

Exonera o engenheiro António Manuel Sousa Santos da comissão administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e nomeia presidente da referida comissão o engenheiro Augusto Gonçalves Correia

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1977-07-16 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 163/1977, de 16 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 430/77

Estabelece normas sobre as operações de bolsa

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1977-07-15 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 162/1977, de 15 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 429/77

Aprova vários impressos relativos aos concursos dos professores do ensino primário

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1977-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 162/1977, de 15 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 172/77

Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

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1977-07-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 162/1977, de 15 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288/77

Eleva o limite de emissão de moeda de $50 (bronze)

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1977-07-15 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 162/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 157/77

Estabelece o preço dos produtos siderúrgicos fabricados pela Siderurgia Nacional

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1977-07-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 162/1977, de 15 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 428/77

Altera os mapas I e II anexos à Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril, que aprovou os quadros de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa

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1977-07-14 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 427/77

Autoriza, em determinadas condições, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a assegurar o pagamento de pensões resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

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1977-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação entre Portugal e a Guiné-Bissau do Acordo Geral de Cooperação e Amizade, do Acordo de Cooperação Científica e Técnica e do Acordo Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

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1977-07-14 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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