Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 108/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 1 de Março de 1977 e registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1936-A/77

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1977-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 51-C/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

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1977-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 109/77

Constitui no Ministério do Comércio e Turismo um grupo de trabalho encarregado de apresentar sugestões sobre vários pontos relativos a infracções antieconómicas

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1977-05-19 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 274/77

Aprova o Regulamento e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização de Lisboa

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1977-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 110/77

Autoriza a concessão de aval do Estado a um empréstimo de 50 milhões de dólares, destinado essencialmente ao financiamento de projectos industriais, conforme ficha técnica anexa

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1977-05-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional dos Açores Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 10/77/A

Determina que à Federação dos Municípios da Ilha das Flores seja cometida a exploração das carreiras de transportes colectivos de passageiros da referida ilha

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1977-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 117/77

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77 , de 3 de Maio (orgânica do Governo)

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1977-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Rectificação

Do Decreto-Lei n.º 131/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril

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1977-05-18 Assembleia da República Diário da República n.º 115/1977, de 18 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 107/77

Dá o seu assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Madrid, Espanha, nos dias 23, 24, 25 e 26 do mês em curso

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1977-05-18 Assembleia da República Diário da República n.º 115/1977, de 18 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 30/77

Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP»

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1977-05-18 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 115/1977, de 18 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 71/77

Sujeita a servidão militar a área de terreno com a largura de 50 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel de S. Bernardo, em Portalegre

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1977-05-18 Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral Diário da República n.º 115/1977, de 18 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 273/77

Cria um novo cartão de identidade para uso de todo o pessoal do Ministério, de nomeação vitalício, contratado e assalariado de carácter permanente

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1977-05-18 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 115/1977, de 18 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/77

Altera o regime de importação de peixe

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1977-05-18 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 115/1977, de 18 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/77

Extingue a Comissão de Apoio às Cooperativas (CAC), criada pelo Decreto-Lei n.º 349/75, de 4 de Julho

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1977-05-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 115/1977, de 18 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1977

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