Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-19 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 165/1977, de 19 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 289/77

Altera a classificação de alguns concelhos

1977-07-19 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Investigação Científica Diário da República n.º 165/1977, de 19 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/77

Integra os centros e agrupamentos da Junta de Investigações Científicas do Ultramar (JICU) nos diversos serviços em centros do INIC

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1977-07-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 435/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Sever do Vouga

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1977-07-18 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 159/77

Determina que as intendências de pecuária passem as guias de trânsito para gados de comum acordo com os centros regionais de reforma agrária

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1977-07-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 158/77

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e Coordenação Económica da competência para despachar todos os assuntos correntes de administração relativos ao Gabinete da Área de Sines

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1977-07-18 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 160/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971

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1977-07-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 436/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial e do notariado de Tabuaço

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1977-07-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 437/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Guarda

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1977-07-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 438/77

Determina que seja elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz

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1977-07-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 434/77

Determina que seja criada uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal e estabelece a sua composição

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1977-07-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 439/77

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Oslo

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1977-07-18 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 442/77

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora

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1977-07-18 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 2/77/M

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da Lei n.º 34/77 e dos Decretos-Leis n.os 251/77 e 255/77 na Região Autónoma da Madeira, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição

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1977-07-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 441/77

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato»

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1977-07-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 440/77

Expropria o prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato», situado no concelho de Évora

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