Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 278/77

Aprova várias alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 262/74, de 10 de Abril

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1977-05-20 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 119/77

Estabelece normas com vista ao desenvolvimento das tarefas de preparação do Plano 77/80

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1977-05-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

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1977-05-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional dos Açores Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 11/77/A

Estabelece disposições para as relações jurídicas de arredamento rural na Região Autónoma dos Açores

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1977-05-20 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/77

Estabelece os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional pelo Instituto dos Cereais

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1977-05-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 30/77

Aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão e Direcção dos Hospitais

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1977-05-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 280/77

Estabelece normas relativas ao ensino de vários cursos na Escola Náutica Infante D. Henrique

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1977-05-20 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 124/77

Concede uma bonificação regional ao arroz em casca do tipo comercial Gigante produzido nalguns concelhos

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1977-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 118/77

Aprova a nova tabela de serviços remunerados prestados por pessoal da GNR e PSP, para vigorar em espectáculos desportivos, teatros, cinemas, espectáculos públicos, divertimentos, bailes públicos ou quaisquer outros espectáculos incursos no Decreto-Lei n.º 42660 , de 20 de Novembro de 1959

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Despacho Normativo n.º 125/77

Estabelece os preços de venda à lavoura das sementes de milho híbrido para o ano de 1977

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1977-05-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 277/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Seixal

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1977-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a numeração de alguns decretos e decretos regulamentares publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 102, 103 e 105, respectivamente de 3, 4 e 6 de Maio de 1977

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1977-05-20 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1977-05-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 122/77

Estabelece normas com vista à regularização da situação do pagamento das despesas do Grupo de Fomento de Substituição de Importações através das verbas do Orçamento Geral do Estado

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1977-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso n.º 1 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1977

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