Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 134/1977, de 11 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 129/77

Concede o aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., pelo montante de 30000 contos referente a um financiamento até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação

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1977-06-08 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 133/1977, de 8 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 349/77

Suspende, a partir da data da publicação do presente diploma, a aplicação da Portaria n.º 511/75 (passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros) para os capitães oriundos da Academia Militar

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1977-06-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 133/1977, de 8 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 239/77

Insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar

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1977-06-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 133/1977, de 8 de junho de 1977 1.ª Série

Rectificação

Do Decreto-Lei n.º 156/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril

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1977-06-08 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 133/1977, de 8 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 350/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mangualde

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1977-06-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 133/1977, de 8 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 127/77

Não autoriza neste momento a televisão a cores em Portugal

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1977-06-08 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 133/1977, de 8 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142/77

Autoriza a Caixa Económica do Funchal a participar no sistema de poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

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1977-06-08 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 133/1977, de 8 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/77

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 572/76, de 20 de Julho (nacionalização de diversas empresas de pesca)

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1977-06-08 Assembleia da República Diário da República n.º 133/1977, de 8 de junho de 1977 1.ª Série

Lei n.º 35/77

Dá nova redacção ao Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

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1977-06-08 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 133/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/77

Cria, com data de 1 de Abril de 1977, o Museu Militar do Porto

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1977-06-08 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 133/1977 1.ª Série

Resolução n.º 128/77

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/76 (Código de Processo Penal)

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1977-06-08 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 133/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/77

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 920/76 (promoção ao posto imediato dos sargentos-ajudantes aprovados no curso de promoção a sargento-chefe)

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1977-06-08 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 133/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/77

Determina que a Escola Central de Sargentos (ECS) passe a denominar-se Instituto Superior Militar (ISM)

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1977-06-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 133/1977, de 8 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/77

Fixa o limite de idade de passagem à situação de adido aos quadros no posto de major e capitão-tenente do grupo 1.º do mapa 3 a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75

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1977-06-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 132/1977, de 7 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 342/77

Expropria vários prédios rústicos

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