Legislação
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Processo C-804/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022. C e CD contra Syyttäjä. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Artigo 23.°, n.° 3 — Exigência de intervenção da autoridade judiciária de execução — Artigo 6.°, n.
Processo C-277/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. Secrétariat général de l’Enseignement catholique ASBL (SeGEC) e o. contra Institut des Comptes nationaux (ICN) e Banque nationale de Belgique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia — Anexo A, ponto 20.
Processo C-89/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022. «Romega» UAB contra Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Legislação alimentar — Regulamento (CE) n.° 2073/2005 — Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios — Artigo 1.
Processo C-286/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite fixados para as micropartículas (PM10) em certas zonas de França — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-286/21.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Pagamentos aos beneficiários — Artigo 75.° — Prazo de pagamento — Respeito — Falta — Indeferimento tácito do pedido de ajuda. Processos apensos C-160/21 e C-217/21.
Processo C-86/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022. Gerencia Regional de Salud de Castilla y León contra Delia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.
Processo C-251/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2022. «Piltenes meži» SIA contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.° 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER — Artigo 30.
Processo C-642/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022. Caruter s.r.l. contra S.R.R. Messina Provincia SCpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação de contratos públicos — Artigo 63.
Processo C-612/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022. Happy Education SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.
Processo C-559/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. Koch Media GmbH contra FU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken. Reenvio prejudicial — Direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 14.
Processo C-637/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2022. Skatteverket contra DSAB Destination Stockholm AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112 — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 30.°‑A, ponto 1 — Conceito de «vale» — Artigo 30.
Processo C-531/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. NovaText GmbH contra Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 3.° — Obrigação geral relativa às medidas, aos procedimentos e aos recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Artigo 14.
Processo C-666/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022. Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Importações de aspartame originário da República Popular da China – Regulamentos n.os 1225/2009 e 2016/1036 – Âmbito de aplicação ratione temporis – Artigo 2.°, n.° 7 – Tratamento de uma empresa que opera em economia de mercado – Recusa – Artigo 2.°, n.° 10 – Ajustamentos – Ónus da prova – Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2022/685 da Comissão de 28 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que diz respeito aos requisitos de amostragem para peixes e animais terrestres (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/681 do Conselho de 28 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União