Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/695 da Comissão de 2 de maio de 2022 que estabelece regras de aplicação da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fórmula comum para o cálculo da classificação dos riscos das empresas de transporte
Processo C-627/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022. S.H. contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo T-328/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de maio de 2022. Airoldi Metalli SpA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China — Ato que estabelece um direito antidumping definitivo — Importador — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-328/21.
Processo C-1/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2022. José María Castillejo Oriol contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento — Improcedência do recurso por inadmissibilidade manifesta — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-1/22 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 2 de maio de 2022. Správa železnic, státní organizace contra České dráhy a.s. e o. e České dráhy a.s. contra Univerzita Pardubice e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Obvodní soud pro Prahu 1. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Decisões da entidade reguladora — Artigo 56.°, n.
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Sara Abrantes Guerreiro do cargo de Secretária de Estado da Igualdade e Migrações
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues para o cargo de Secretária de Estado da Igualdade e Migrações
Processo C-420/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de abril de 2022. Valvis Holding SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marca da União Europeia – Recurso interposto por uma parte que não foi vencida em primeira instância – Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-420/21 P.
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Processo C-72/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022. «PRODEX» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts).
Processo C-44/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022. Phoenix Contact GmbH & Co. KG contra HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 9.°, n.
Processo C-638/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. Rozhlas a televízia Slovenska contra CI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.