Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-08-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 187/1977, de 13 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 522/77

Aumenta de um chanceler e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Maputo

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1977-08-13 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 187/1977, de 13 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 523/77

Determina que o coeficiente K1 = 0,65 referido na alínea a) do n.º 7.º e na alínea a) do n.º 13.º da Portaria n.º 349/76, de 9 de Junho, seja aplicado aos contratos de constituição de direitos de superfície e de utilização de pavilhões industriais a celebrar até 31 de Dezembro de 1977

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1977-08-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 187/1977, de 13 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1977

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1977-08-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 186/1977, de 12 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 146/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 25 de Junho

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1977-08-12 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 186/1977, de 12 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 516/77

Determina a participação do Ministério do Plano e Coordenação Económica nos trabalhos do Conselho Nacional do Comércio Externo

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1977-08-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 186/1977, de 12 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 517/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Nelas

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1977-08-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 186/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 334-A/77

Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

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1977-08-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 186/1977, de 12 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 515/77

Adita de mais duas unidades com a categoria de telefonista o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, anexo ao Decreto-Lei n.º 815/76, de 10 de Novembro

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1977-08-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 186/1977, de 12 de agosto de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 168/77

Determina que o prazo de quatro meses concedido na alínea 1) do Despacho Normativo n.º 101/77 seja prorrogado por novos quatro meses

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1977-08-12 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 186/1977 1.ª Série

Lei n.º 60/77

Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

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1977-08-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 186/1977, de 12 de agosto de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 203/77

Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer

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1977-08-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 186/1977, de 12 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 518/77

Extingue o Posto do Registo Civil de Bemposta, concelho de Penamacor

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1977-08-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 186/1977, de 12 de agosto de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 204/77

Prorroga a intervenção do Estado nas empresas Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

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1977-08-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 186/1977, de 12 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos artigos 3.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1977-08-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 186/1977 1.ª Série

Portaria n.º 518-A/77

Prorroga por quinze dias o prazo de duração da requisição civil para os trabalhadores da TAP, prevista no n.º 3 da Portaria n.º 475-A/77, de 28 de Julho

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