Legislação
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Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assim como aos protocolos facultativos respeitantes à aquisição de nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira
De ter sido rectificada a Lei n.º 49/77 , de 20 de Julho (ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 75-U/77 , de 28 de Fevereiro)
Torna público ter sido reduzida para 10000$00 a anulação respeitante à verba do capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 5, do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais
Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Reims
Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda
Determina que as disposições do Decreto n.º 534/77, de 8 de Julho, sejam aplicáveis ao pessoal civil de enfermagem em serviço nas forças armadas que tenha um regime de trabalho idêntico ao pessoal da mesma categoria a que se refere o referido diploma
Estabelece medidas venatórias de carácter cautelar relativamente ao património cinegético
Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Lille
Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira