Portaria n.º 534/77
Manda aprovar como norma definitiva os estudos E-1914 a E-1918, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 108/77
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a Guiné-Bissau
Despacho Normativo n.º 171/77
Determina o funcionamento de uma comissão técnica, sob coordenação da Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas, para a produção e cultura de moluscos valvares
Portaria n.º 532/77
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1453, com o n.º NP-1526
Portaria n.º 533/77
Altera as condições de admissão e critérios de preferência para os diversos cursos de especialização de enfermagem
Resolução n.º 206/77
Determina, com efeito a partir de 12 de Agosto de 1977, a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, S. A. R. L.
Resolução n.º 206-A/77
Determina, a partir de 22 de Agosto, a cessação da intervenção do Estado instituída nas empresas Companhia de Cervejas Estrela, S. A. R. L., Companhia da Fábrica de Cervejas Jansen, Lda., e Companhia Produtora de Malte e Cervejas Portugália, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 221/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio
Portaria n.º 531/77
Altera a composição da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Resolução n.º 205/77
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Junho de 1977, sobre a proibição de condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e de veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez
Decreto-Lei n.º 345/77
Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes
Decreto-Lei n.º 346/77
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado Nacional de Reabilitação
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 279/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho
Decreto-Lei n.º 341/77
Actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações