Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro

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1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 136/1977 1.ª Série

Resolução n.º 136/77

Dá por finda a intervenção do Estado na sociedade Maiombe Comércio e Importação de Madeiras, Lda., e suas associadas

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1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 136/1977 1.ª Série

Resolução n.º 133/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

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1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 39/77

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais

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1977-06-15 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/77

Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau

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1977-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 136/1977 1.ª Série

Resolução n.º 135/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Tinturaria Cambournac e a sua restituição aos respectivos titulares

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1977-06-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 12/77/A

Estabelece medidas de protecção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no arquipélago dos Açores

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1977-06-14 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Integração Administrativa Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/77

Extingue o Conselho Superior de Disciplina do Ultramar

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1977-06-14 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 355/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1900 a E-1906, com os números NP-1476 a NP-1482

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Portaria n.º 356/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1881, E-1883, E-1886, E-1887 e E-1888, com os números NP-1488 a NP-1492

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1977-06-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 23/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março

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1977-06-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 130/77

Concede o aval do Estado à Turcopol - Sociedade Técnica de Urbanizações e Construções de Portugal, Lda., no montante de 9783500$00

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1977-06-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 354/77

Altera a tabela de equivalência, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 406-A/75 , de 29 de Julho, relativa aos concelhos de Campo Maior e Beja

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1977-06-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 131/77

Exonera o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis

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1977-06-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/77

Simplifica a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos actos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias

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