Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-08-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1977

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1977-08-25 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento do Exército)

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1977-08-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-08-25 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 349/77

Dá nova redacção ao artigo 75.º do Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto

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1977-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Lei n.º 63/77

Aprova o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos

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1977-08-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 350/77

Autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações

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1977-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Lei n.º 61/77

Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

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1977-08-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 210/77

Defere a extradição do cidadão italiano Fabio de Martino

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1977-08-25 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 172/77

Determina que os Serviços Médico-Sociais, bem como as caixas de previdência, deixem de conceder bolsas de estudo a alunos dos cursos de enfermagem

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1977-08-25 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 537/77

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1940 a E-1950, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização

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1977-08-25 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 58/77

Prorroga por cento e vinte dias o prazo a que se refere o artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro (Estrutura e regulamento do funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações)

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1977-08-25 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 57/77

Aprova o estatuto da empresa pública Socarmar, E. P., nacionalizada pelo Decreto-Lei n.º 701-E/75, de 17 de Dezembro

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1977-08-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 352/77

Fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977

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1977-08-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 351/77

Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76 , de 26 de Junho, na parte aplicável ao abono de família e prestações complementares que têm estado a ser atribuídos pelo IARN, aos cidadãos desalojados das ex-colónias

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1977-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 1.ª Série

Lei n.º 62/77

Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

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