Decreto Regulamentar n.º 56/77
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Izeda - Escola Profissional de Santo António -, pela importância de 2284750$00
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 110/77
Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria
Decreto Regulamentar n.º 52/77
Aprova o Estatuto do Instituto do Investimento Estrangeiro
Decreto Regulamentar n.º 53/77
Estabelece normas relativas à celebração de contratos de transferências de tecnologia entre residentes em Portugal e residentes no estrangeiro
Decreto Regulamentar n.º 54/77
Define os investimentos directos estrangeiros que poderão ser objecto do regime contratual
Portaria n.º 535/77
Altera a Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho, relativa a contratos de constituição de promessa e de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines
Decreto Regulamentar n.º 51/77
Regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional
Decreto n.º 109/77
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau, assinado em 20 de Maio de 1977
Resolução n.º 208/77
Indefere o requerimento apresentado pela Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul - AECOPS e pela Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte - AICCOPN
Portaria n.º 536/77
Estabelece as condições em que as empresas com capital estrangeiro terão acesso às instituições de crédito ou parabancárias, para operações de crédito interno a médio e longo prazo
Decreto Regulamentar n.º 55/77
Estabelece normas relativas a contas especiais para depósitos de transferências
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 155/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 13 de Julho de 1977
Resolução n.º 207/77
Estabelece a composição da comissão administrativa do grupo de empresas Empreendimentos Urbanos e Turísticos J. Pimenta, S. A. R. L. - Sociedade Industrial de Construções e Turismo, S. A. R. L., Sociedade Empreiteira e Construções Urbanas J. Pimenta, Lda., e Pimenta & Pimenta, Lda.